Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1139 do STF

8 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina

É constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013, que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público.

Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória

A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária, e também é cabível a edição de medida provisória.

Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina

É constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013, que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público.

Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública

É inconstitucional norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e privativa para legislar sobre o assunto.

Débitos tributários ajuizados: redução dos honorários advocatícios dos procuradores do estado

É inconstitucional norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Adicional de penosidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito social fundamental

A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional.

Criação de sindicatos: princípio da unicidade sindical, representatividade e parâmetros

“Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.”

Direito Penal1 julgado

Repercussão geral: ausência de suspensão automática da prescrição criminal em recursos extraordinários sobrestados na origem

1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal.