Direito Constitucional7 julgados
Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina
É constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013, que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público.
Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória
A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária, e também é cabível a edição de medida provisória.
Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina
É constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013, que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público.
Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública
É inconstitucional norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e privativa para legislar sobre o assunto.
Débitos tributários ajuizados: redução dos honorários advocatícios dos procuradores do estado
É inconstitucional norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Adicional de penosidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito social fundamental
A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional.
Criação de sindicatos: princípio da unicidade sindical, representatividade e parâmetros
“Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.”