Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1140 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Lei Plano Plurianual 2024-2027 do Estado da Paraíba: emenda parlamentar e cronograma de execução orçamentária e financeira para emendas individuais

A medida cautelar é justificada pela plausibilidade jurídica da alegação de que os dispositivos impugnados são oriundos de emenda parlamentar apresentada sem a necessária pertinência com o projeto de lei orçamentária originariamente proposto pelo chefe do Poder Executivo, e pelo perigo da demora na prestação jurisdicional decorrente de incertezas sobre a regular execução orçamentária e financeira.

Proteção especial ao bioma do Pantanal Mato-Grossense: inércia do Congresso Nacional em editar a lei regulamentadora

“1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal Mato-Grossense. 4. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal determinar providências adicionais, substitutivas e/ou supletivas, a título de execução da presente decisão. 5. Nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º, da CF/88, enquanto não suprida a omissão inconstitucional ora reconhecida, aplicam-se a Lei nº 6.160/2023, editada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, e a Lei nº 8.830/2008, editada pelo Estado do Mato Grosso.”

Inelegibilidade por parentesco: ocupação, na mesma localidade, dos cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo por cônjuges/companheiros ou parentes até o segundo grau

A inelegibilidade por parentesco não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

Leis municipais e proibição do uso da “linguagem neutra”

A medida cautelar é justificada pela plausibilidade jurídica da alegação de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e pelo perigo da demora na prestação jurisdicional consubstanciado nos riscos sociais ou individuais que a execução provisória das leis questionadas geram.

Leis municipais e proibição do uso da “linguagem neutra”

A medida cautelar é justificada pela plausibilidade jurídica da alegação de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e pelo perigo da demora na prestação jurisdicional consubstanciado nos riscos sociais ou individuais que a execução provisória das leis questionadas geram.

Direito Tributário1 julgado

Financiamento dos fundos de combate à pobreza: constitucionalidade do adicional de alíquota de ICMS

“O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.”