Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1149 do STF

9 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Tribunal de Contas estadual: hipótese de vedação aos seus membros

É constitucional a norma que veda aos membros do Tribunal de Contas o exercício do comércio ou participação em sociedade comercial, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto.

Vedação da cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo

É inconstitucional a lei distrital que proíbe a cobrança por instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo, usurpando competência da União.

Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública

É constitucional a norma distrital que exige licença para funcionamento expedida pelo órgão local de vigilância sanitária para habilitação em licitação.

Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública

“1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.”

Repasse de recursos orçamentários às universidades públicas no âmbito estadual

“O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos.”

Direito Tributário2 julgados

Operações eletrônicas sujeitas ao recolhimento do ICMS: transferência do sigilo dos dados bancários para as autoridades fiscais do ente federativo

São constitucionais as normas que obrigam instituições financeiras a fornecerem informações sobre operações eletrônicas com recolhimento do ICMS.

Imunidade tributária e obras musicais de artistas brasileiros: não incidência em relação às importações de suportes materiais

“A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.”

Direito Administrativo1 julgado

Desacumulação de serventia extrajudicial: exigência de preenchimento da vaga mediante habilitação do delegatário em concurso público

É constitucional a acumulação de especialidade em serventia preexistente nos casos de distribuição de nova função notarial ou de registro.

Direito Previdenciário1 julgado

Seguridade Social e EC nº 103/2019: adesão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) por deputado federal que é servidor público vinculado ao RPPS

Atos normativos que impedem a adesão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) por deputado federal ocupante de cargo público efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são inconstitucionais por violarem a separação dos Poderes, a isonomia e o pacto federativo.