3 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administração Pública distrital e nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra
É constitucional a lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de manter 5% de pessoas com idade acima de 40 anos nos quadros da Administração Pública direta e indireta, bem como a reserva de 10% das vagas em licitações para pessoas com mais de 40 anos.
Militares e policiais civis do Distrito Federal e vinculação ao RPPS local
É constitucional a norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local, pois não viola a competência exclusiva da União e observa a regra da unicidade de regime previdenciário.
Poder de emenda parlamentar: condições e procedimentos para a escolha, nomeação e posse de seus conselheiros de Tribunal de Contas estadual
É formalmente inconstitucional a norma decorrente de emenda parlamentar que não guarda pertinência temática com a matéria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada.