Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1148 do STF

3 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administração Pública distrital e nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra

É constitucional a lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de manter 5% de pessoas com idade acima de 40 anos nos quadros da Administração Pública direta e indireta, bem como a reserva de 10% das vagas em licitações para pessoas com mais de 40 anos.

Militares e policiais civis do Distrito Federal e vinculação ao RPPS local

É constitucional a norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local, pois não viola a competência exclusiva da União e observa a regra da unicidade de regime previdenciário.

Poder de emenda parlamentar: condições e procedimentos para a escolha, nomeação e posse de seus conselheiros de Tribunal de Contas estadual

É formalmente inconstitucional a norma decorrente de emenda parlamentar que não guarda pertinência temática com a matéria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada.