4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS
É constitucional lei estadual que autoriza o respectivo Poder Executivo a aceitar proposta do contribuinte de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios estaduais de sua titularidade.
Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois há plausibilidade jurídica e perigo da demora na prestação jurisdicional em relação à vedação de pagamento por entes públicos dos chamados honorários de êxito.
Contratados temporários: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratificações e vantagens de servidores efetivos
“O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.”