Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1157 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS

É constitucional lei estadual que autoriza o respectivo Poder Executivo a aceitar proposta do contribuinte de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios estaduais de sua titularidade.

Direito Processual Civil1 julgado

Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois há plausibilidade jurídica e perigo da demora na prestação jurisdicional em relação à vedação de pagamento por entes públicos dos chamados honorários de êxito.

Direito Administrativo2 julgados

Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia

“O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.”

Contratados temporários: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratificações e vantagens de servidores efetivos

“O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.”