Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1158 do STF

9 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional6 julgados

“Reforma administrativa”: EC nº 19/1998 e revogação da obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para o funcionalismo público

É constitucional a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do art. 39 da Constituição Federal, que previa a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo

É constitucional a Lei nº 12.030/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal. Lei estadual não pode assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Polícia Civil correspondente. É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias.

Escreventes juramentados: fixação de prazo máximo de atendimento ao público em serventias extrajudiciais e equiparação a cargo efetivo do Poder Judiciário local

É constitucional norma estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento ao público em serventias extrajudiciais. É inconstitucional norma estadual que equipara os escreventes judiciários com vínculo trabalhista junto a serventias extrajudiciais aos analistas judiciários especiais.

Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo

É constitucional a Lei nº 12.030/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal. Lei estadual não pode assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Polícia Civil correspondente. É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias.

Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação

É inconstitucional lei municipal que proíbe a vacinação compulsória e impõe restrições e sanções a pessoas não vacinadas, uma vez que desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade.

Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo

É constitucional a Lei nº 12.030/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal. Lei estadual não pode assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Polícia Civil correspondente. É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias.

Direito Administrativo2 julgados

Instituto socioeducativo estadual como um dos órgãos responsáveis pela segurança pública local e estruturação da polícia penal local mediante a transformação de cargos públicos equivalentes

É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois há plausibilidade jurídica e perigo da demora na prestação jurisdicional em relação à alegação de violação à competência administrativa e legislativa da União para dispor sobre serviços de energia elétrica.

Direito Ambiental1 julgado

Litígios estruturais para reorganização das ações federativas de prevenção e combate a incêndios e desmatamento na Amazônia e no Pantanal

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, pois há plausibilidade jurídica e perigo da demora na prestação jurisdicional em relação à alegação de que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias podem gerar conflitos com as determinações já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.