Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1159 do STF

4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

MPDFT: nomeação de seu chefe pelo Presidente da República

É constitucional a norma que autoriza o Presidente da República a nomear o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dada a peculiar natureza jurídica do Distrito Federal e a estrutura orgânica do Ministério Público da União.

Programa estadual de parcelamento de débitos tributários: fixação do percentual devido a título de honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores do estado

É inconstitucional norma estadual que fixa o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Eleições para a Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: segundo biênio da legislatura e contemporaneidade

As eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente.

Direito Previdenciário1 julgado

Termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime próprio de previdência do estado - ADI 6.849/PR

É constitucional lei estadual que fixe o mês subsequente ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria como o termo inicial para o pagamento do respectivo benefício do regime próprio de previdência.”