Imposto de Importação: responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro
Inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estabelece a responsabilidade solidária, pelo pagamento do Imposto de Importação, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro, é constitucional, pois não viola os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da reserva de lei complementar.
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