Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1161 do STF

3 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

Imposto de Importação: responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro

Inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estabelece a responsabilidade solidária, pelo pagamento do Imposto de Importação, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro, é constitucional, pois não viola os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da reserva de lei complementar.

Direito Constitucional2 julgados

Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs): alteração do marco regulatório

Normas que alteraram o marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são constitucionais, pois não violam o devido processo legislativo, tampouco os princípios da isonomia tributária, da livre concorrência e da uniformidade geográfica.

Política pública de combate à alienação parental no âmbito municipal

Lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade é constitucional, pois não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local, a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público.