Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1162 do STF

8 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Limitação do porte de armas a servidores que exercem função de segurança no Poder Judiciário e no Ministério Público e condicionamento da proteção pessoal oferecida a seus membros à avaliação prévia da polícia judiciária

Dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança é inconstitucional, pois viola os princípios da eficiência e da isonomia.

Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)

Normas que instituem o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e autorizam a ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária são constitucionais, pois não afrontam o princípio federativo e o regime constitucional de repartição de bens entre os entes federativos.

Direito Administrativo6 julgados

Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar

Norma de Constituição estadual que exige a edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é inconstitucional, pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático. Leis que autorizam a admissão de profissionais para a execução de atividades técnicas especializadas no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo são inconstitucionais, pois não observam o princípio do concurso público e os requisitos para a contratação temporária.

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.