Direito Administrativo6 julgados
Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar
Norma de Constituição estadual que exige a edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é inconstitucional, pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático. Leis que autorizam a admissão de profissionais para a execução de atividades técnicas especializadas no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo são inconstitucionais, pois não observam o princípio do concurso público e os requisitos para a contratação temporária.
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.
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Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.
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Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.
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Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.
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Normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores são constitucionais, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal. Normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo são inconstitucionais.