Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1176 do STF

3 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que reclassifica cargos de motorista e agente de serviços gerais para o cargo de agente de polícia civil. A medida usurpa a competência do Poder Executivo para deflagrar leis sobre o regime jurídico de servidores e viola a exigência de concurso público.

Decreto estadual e proibição do uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos

É inconstitucional decreto estadual que proíbe o uso de linguagem neutra nas instituições de ensino e órgãos públicos. A norma invade a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Proteção ambiental no âmbito municipal: requisitos para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e reconhecimento de unidades de conservação

São inconstitucionais leis municipais que interferem indevidamente no licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e na criação de unidades de conservação. As normas violam o sistema de repartição de competências e o princípio da lealdade federativa ao legislar sobre matéria de interesse geral e federal.