Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil
É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que reclassifica cargos de motorista e agente de serviços gerais para o cargo de agente de polícia civil. A medida usurpa a competência do Poder Executivo para deflagrar leis sobre o regime jurídico de servidores e viola a exigência de concurso público.
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