Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1175 do STF

2 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes

É inconstitucional norma municipal que concede isenção de honorários sucumbenciais em débitos objeto de programa de regularização tributária. A matéria insere-se no âmbito do direito processual, cuja competência para legislar é privativa da União.

Direito Tributário1 julgado

Fundo Orçamentário Temporário: critérios para o depósito de percentual dos incentivos de ICMS

“(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.”