Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes
É inconstitucional norma municipal que concede isenção de honorários sucumbenciais em débitos objeto de programa de regularização tributária. A matéria insere-se no âmbito do direito processual, cuja competência para legislar é privativa da União.
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