4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Estatuto da Advocacia: revogação de dispositivos legais em razão de erro material de redação
É formalmente inconstitucional dispositivo inserido em projeto de lei por erro material sem prévia deliberação legislativa. A ausência de votação fere o devido processo legislativo e o princípio democrático, tornando viciada a norma produzida.
Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar
É constitucional lei estadual iniciada pelo Executivo que tem sua natureza alterada para complementar por emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática entre a alteração e o projeto original e que não ocorra aumento de despesa pública.
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, decorrentes do Plano Collor II
“1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação.
2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.”
Estudantes egressos de colégios militares: reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico
É constitucional a reserva de vagas para estudantes egressos de colégios militares em sistemas de cotas destinados a alunos da rede pública. A medida não viola a política de cotas nem altera o conceito constitucional de escola pública.