3 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição
Os Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023 são constitucionais, pois atuam dentro dos limites do poder regulamentar. As normas promovem a reestruturação da política pública de controle de armas, mantendo conformidade com o Estatuto do Desarmamento.
Exames optométricos e venda de óculos de grau e de lentes de contato sem prescrição médica em óticas ou em estabelecimentos congêneres no âmbito estadual
É constitucional lei estadual que impõe restrições a óticas quanto à realização de exames ou venda de óculos sem prescrição, desde que não inviabilize o exercício da profissão pelos optometristas com formação técnica de nível superior, respeitando a competência legislativa da União.
Utilização de provas obtidas mediante cooperação jurídica internacional em ação conexa
É lícita a utilização de provas de cooperação jurídica internacional em processos diversos daqueles originalmente indicados, desde que tais procedimentos estejam conectados à finalidade do pedido e à rubrica de 'outros procedimentos conexos', respeitando-se o contraditório.