Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1185 do STF

10 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Tribunais de Contas estaduais: modulação dos efeitos de decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei criadora de cargos em comissão

Cargos comissionados de natureza técnica ou operacional, vinculados a norma já declarada inconstitucional, devem ser extintos após a aposentadoria de seus ocupantes. É vedada a recriação de tais cargos para as mesmas finalidades.

Tribunal de Contas do Distrito Federal: critérios para a escolha de seus conselheiros

É inconstitucional norma distrital que permite ao Governador livre escolha para o Tribunal de Contas, ignorando o princípio da simetria. O preenchimento das vagas deve observar a alternância prevista para auditores e membros do MP de Contas.

Ministério Público: legitimidade para firmar acordos com entidades desportivas

O Ministério Público possui legitimidade para atuar em temas desportivos quando em defesa da ordem jurídica. Contudo, essa intervenção é limitada pela autonomia das entidades desportivas, não cabendo ao Estado interferir em questões interna corporis, salvo se houver prática de ilícitos.

Vinculação remuneratória no âmbito estadual: equiparação do salário de empregados públicos ao vencimento de titulares de cargo efetivo

É inconstitucional a vinculação ou equiparação remuneratória entre empregados públicos e servidores estatutários. A prática viola a vedação constitucional de vinculação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Emissão de parecer prévio como condição para a Assembleia Legislativa apreciar as contas prestadas pelo governador

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas não vincula nem impede o julgamento das contas do Governador pela Assembleia Legislativa. O entendimento visa proteger a autonomia política do Poder Legislativo no exercício de sua competência fiscalizadora.

Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais

É inconstitucional lei municipal que concede vantagem pecuniária a servidores públicos delegando ao Poder Executivo ou à Mesa da Câmara a fixação discricionária do valor. Tal norma viola o princípio da reserva absoluta de lei, que exige definição clara e objetiva pelo legislador.

Programa de auxílio aos desempregados e contratação temporária no âmbito municipal

É constitucional a criação de programas municipais de auxílio ao desempregado com natureza assistencial. A medida, voltada à ocupação e qualificação profissional, harmoniza-se com o princípio da dignidade da pessoa humana e não configura burla ao concurso público.

Direito Eleitoral1 julgado

Federações partidárias: regras e prazo para constituição e registro

“1- É constitucional a Lei nº 14.208/2021, que institui as federações partidárias, salvo quanto ao prazo para seu registro, que deverá ser o mesmo aplicável aos partidos políticos. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias foi estendido até 31 de maio do mesmo ano; 2- No caso das federações constituídas em 2022, admite-se que, nas eleições de 2026, os partidos que as integraram possam alterar sua composição ou formar nova federação antes do decurso do prazo de quatro anos, sem a incidência das sanções previstas no art. 11-A, § 4º, da Lei nº 9.096/1995, de modo a viabilizar o cumprimento do requisito de constituição da federação até seis meses antes do pleito”.

Direito Administrativo2 julgados

Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público

É inconstitucional lei estadual que dispensa concurso público para a contratação temporária de agentes penitenciários. A necessidade temporária de excepcional interesse público não autoriza o atropelamento da regra constitucional do certame de provas ou títulos.

Aposentadoria especial de guardas municipais

As guardas municipais, embora integrantes do SUSP, não possuem direito à aposentadoria especial. O rol constitucional que define os beneficiários dessa modalidade de aposentadoria é taxativo, não contemplando referida categoria profissional.