9 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Suspensão de efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do chefe do Poder Executivo
É inconstitucional a suspensão de eficácia financeira de lei estadual por meio de decreto do Poder Executivo. Tal ato viola o princípio da separação dos Poderes, sendo o controle de constitucionalidade uma prerrogativa do Poder Judiciário.
Processo legislativo: apresentação de emenda constitutiva e necessidade de retorno à Casa iniciadora
É formalmente inconstitucional dispositivo de lei resultante de emenda parlamentar da Casa revisora que altera substancialmente o projeto original sem o retorno à Casa iniciadora. Tal omissão fere o devido processo legislativo constitucional.
Fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual
“São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição)”.
Regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos
O STF declarou que não há omissão inconstitucional quanto à regulamentação da assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos. Entendeu-se que o Estado tem implementado políticas sociais suficientes para atender à norma do art. 245 da Constituição.
IPI: suspensão e creditamento pelo estabelecimento industrial remetente
É constitucional a norma que restringe o creditamento do IPI, em operações sob regime de suspensão, apenas ao estabelecimento industrial remetente. O entendimento preserva a lógica da não cumulatividade aplicada ao tributo.
Taxa de fiscalização de estabelecimentos: fixação do valor a depender do tipo de atividade exercida
“É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.”
Cobrança de CIDE-Tecnologia sobre remessas financeiras ao exterior
“I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.”
Agência Nacional de Energia Elétrica: definição da destinação de tributos pagos indevidamente pelos consumidores às distribuidoras de energia elétrica
É constitucional a Lei nº 14.385/2022, que confere à ANEEL competência para disciplinar a devolução de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras. A norma permite o desconto de honorários advocatícios e tributos incidentes sobre a restituição em favor do consumidor.
Aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição prevista na EC nº 20/1998
“É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.”