Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte
É inconstitucional a omissão normativa no Código Penal Militar que deixa de prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte no crime de estupro de vulnerável. Tal lacuna viola os princípios da dignidade da pessoa humana, a proteção integral de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, além de configurar proteção deficiente por parte do Estado.
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