Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1190 do STF

6 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal2 julgados

Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte

É inconstitucional a omissão normativa no Código Penal Militar que deixa de prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte no crime de estupro de vulnerável. Tal lacuna viola os princípios da dignidade da pessoa humana, a proteção integral de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, além de configurar proteção deficiente por parte do Estado.

“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)

A Primeira Turma do STF detém competência para julgar crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os tipos penais de "Abolição violenta do Estado Democrático de Direito" (art. 359-L do CP) e "Golpe de Estado" (art. 359-M do CP) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e permitem a aplicação de concurso material.

Direito Constitucional3 julgados

Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal

São inconstitucionais normas federais que restringem a livre atuação de empresas em concessões de loterias estaduais, por usurparem a autonomia federativa dos estados e ofenderem os princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e o dever constitucional de licitar.

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar

“É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.”

Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais

“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”

Direito Administrativo1 julgado

Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira

“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”