2 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto
É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspenda a eficácia de leis estaduais sem que tenha havido prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do Poder Judiciário.
Comissão de heteroidentificação em concurso público: controle judicial de ato administrativo
“1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.”