Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1192 do STF

11 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

REFIS no âmbito estadual e suspensão da pretensão punitiva estatal

É inconstitucional norma estadual que estabelece causas de suspensão da pretensão punitiva ou de extinção da punibilidade para crimes tributários e previdenciários, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.

Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais

É constitucional a presença de exemplares da Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas, não violando a laicidade estatal ou a isonomia, desde que o poder público não obrigue a aquisição ou a manutenção de obras de cunho religioso.

Tribunal de Contas dos Municípios: punição a gestores públicos e vedações

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que restringe o poder sancionador de Tribunal de Contas municipal, por violar a autonomia administrativa e a reserva de iniciativa legislativa da própria Corte de Contas.

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar

Não se configura inércia do Congresso Nacional na edição de lei complementar sobre criação ou desmembramento de municípios quando houve a tramitação de projetos de lei, ainda que integralmente vetados pelo Poder Executivo.

Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância

Compete privativamente ao STF autorizar medidas cautelares, como busca e apreensão, em dependências do Congresso Nacional ou imóveis funcionais de parlamentares, independentemente de o congressista ser o alvo direto da investigação.

Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal

“Prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da presente ação, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”

Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar

“1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.”

Direito Administrativo3 julgados

Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação

A regulação do biodiesel pelo Poder Executivo deve observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal nas alterações de alíquotas, bem como o princípio da proporcionalidade na imposição de sanções administrativas como multas e cancelamento de registro.

Reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual

A reestruturação dos serviços notariais e de registro por norma estadual é constitucional, desde que fundamentada em critérios de interesse público e precedida de estudos técnicos de viabilidade.

Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público

A simples contratação de pessoal temporário não caracteriza, isoladamente, a preterição arbitrária ou imotivada de candidatos aprovados em concurso público.

Direito Tributário1 julgado

ICMS: incidência nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo

É constitucional o art. 155, § 4º, I, da Constituição Federal, por não violar a imunidade tributária recíproca e buscar o equilíbrio federativo entre os entes estatais.