Direito Constitucional7 julgados
REFIS no âmbito estadual e suspensão da pretensão punitiva estatal
É inconstitucional norma estadual que estabelece causas de suspensão da pretensão punitiva ou de extinção da punibilidade para crimes tributários e previdenciários, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais
É constitucional a presença de exemplares da Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas, não violando a laicidade estatal ou a isonomia, desde que o poder público não obrigue a aquisição ou a manutenção de obras de cunho religioso.
Tribunal de Contas dos Municípios: punição a gestores públicos e vedações
É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que restringe o poder sancionador de Tribunal de Contas municipal, por violar a autonomia administrativa e a reserva de iniciativa legislativa da própria Corte de Contas.
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar
Não se configura inércia do Congresso Nacional na edição de lei complementar sobre criação ou desmembramento de municípios quando houve a tramitação de projetos de lei, ainda que integralmente vetados pelo Poder Executivo.
Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância
Compete privativamente ao STF autorizar medidas cautelares, como busca e apreensão, em dependências do Congresso Nacional ou imóveis funcionais de parlamentares, independentemente de o congressista ser o alvo direto da investigação.
Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal
“Prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da presente ação, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”
Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar
“1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.”