6 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual
É constitucional norma estadual que concede gratificação a servidores do Poder Judiciário pelo desempenho de atividades diversas das atribuições originais de seus cargos, por configurar instrumento legítimo de incentivo e exercício da autonomia administrativa dos Tribunais.
Competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
É constitucional norma estadual que proíbe a exclusividade na exploração de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, uma vez que não usurpa a competência da União para normas gerais nem extrapola a competência concorrente estadual em matéria de proteção ao consumidor.
Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento
A Súmula Vinculante 9, que previa a perda integral dos dias remidos por falta grave, deve ser cancelada por incompatibilidade com a redação atual do art. 127 da Lei de Execução Penal e com precedentes vinculantes do STF.
Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento
A Súmula Vinculante 9, que previa a perda integral dos dias remidos por falta grave, deve ser cancelada por incompatibilidade com a redação atual do art. 127 da Lei de Execução Penal e com precedentes vinculantes do STF.
“O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional”.
IPVA e veículo objeto de alienação fiduciária: legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal
“É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.”