Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1198 do STF

6 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional6 julgados

Regime de previdência complementar

É constitucional a instituição, por lei federal e emenda à Constituição, de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados. O modelo, que utiliza entidades fechadas de natureza pública e personalidade privada, não viola a separação de poderes ou a competência do STF sobre o Estatuto da Magistratura.

Regime de previdência complementar

É constitucional a instituição, por lei federal e emenda à Constituição, de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados. O modelo, que utiliza entidades fechadas de natureza pública e personalidade privada, não viola a separação de poderes ou a competência do STF sobre o Estatuto da Magistratura.

Regime de previdência complementar

É constitucional a instituição, por lei federal e emenda à Constituição, de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados. O modelo, que utiliza entidades fechadas de natureza pública e personalidade privada, não viola a separação de poderes ou a competência do STF sobre o Estatuto da Magistratura.

Regime de previdência complementar

É constitucional a instituição, por lei federal e emenda à Constituição, de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados. O modelo, que utiliza entidades fechadas de natureza pública e personalidade privada, não viola a separação de poderes ou a competência do STF sobre o Estatuto da Magistratura.

Transporte individual privado remunerado de passageiros no âmbito estadual: utilização de motocicletas para a prestação do serviço

É inconstitucional norma estadual que regula o transporte individual de passageiros por motocicletas, pois usurpa a competência privativa da União sobre trânsito e transporte, além de restringir a livre iniciativa e concorrência.

Implementação do imposto sobre grandes fortunas

Reconhece-se a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à ausência de edição da lei complementar necessária para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal.