Direito Constitucional6 julgados
Regime de previdência complementar
É constitucional a instituição, por lei federal e emenda à Constituição, de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados. O modelo, que utiliza entidades fechadas de natureza pública e personalidade privada, não viola a separação de poderes ou a competência do STF sobre o Estatuto da Magistratura.
Regime de previdência complementar
É constitucional a instituição, por lei federal e emenda à Constituição, de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados. O modelo, que utiliza entidades fechadas de natureza pública e personalidade privada, não viola a separação de poderes ou a competência do STF sobre o Estatuto da Magistratura.
Regime de previdência complementar
É constitucional a instituição, por lei federal e emenda à Constituição, de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados. O modelo, que utiliza entidades fechadas de natureza pública e personalidade privada, não viola a separação de poderes ou a competência do STF sobre o Estatuto da Magistratura.
Regime de previdência complementar
É constitucional a instituição, por lei federal e emenda à Constituição, de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados. O modelo, que utiliza entidades fechadas de natureza pública e personalidade privada, não viola a separação de poderes ou a competência do STF sobre o Estatuto da Magistratura.
Transporte individual privado remunerado de passageiros no âmbito estadual: utilização de motocicletas para a prestação do serviço
É inconstitucional norma estadual que regula o transporte individual de passageiros por motocicletas, pois usurpa a competência privativa da União sobre trânsito e transporte, além de restringir a livre iniciativa e concorrência.
Implementação do imposto sobre grandes fortunas
Reconhece-se a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à ausência de edição da lei complementar necessária para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal.