5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Consignação em folha de pagamento de servidor estadual
É inconstitucional norma estadual que autoriza o cancelamento de consignações em folha de pagamento de servidores sem anuência da instituição financeira credora, por usurpar competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.
Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual
É inconstitucional lei estadual que impõe obrigações a concessionárias de energia sobre destinação de recursos, por invadir competência da União. Contudo, é constitucional lei que institui política de transição energética justa, visando à redução progressiva do uso de carvão.
Aposentadoria de servidores públicos estaduais: tempo de exercício mínimo na mesma classe ou nível
São inconstitucionais normas estaduais que exigem tempo mínimo de permanência em classe ou nível para concessão de aposentadoria de servidor público, visto que tal critério não está previsto no texto da Constituição Federal.
Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular
“I) O Estado do Paraná, em conformidade com postulados adotados pelo Supremo Tribunal Federal na fixação da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, responde objetivamente pelos danos concretos diretamente causados por ação de policiais durante a 'Operação Centro Cívico', ocorrida em 29 de abril de 2015. Cabe ao ente público demonstrar, em cada caso, os fatos que comprovem eventual excludente da responsabilidade civil, não havendo coisa julgada criminal a ser observada; II) Não se presume o reconhecimento da excludente de culpa exclusiva da vítima unicamente pelo fato desta estar presente na manifestação”.