Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1200 do STF

7 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Competência Legislativa; Direito à Saúde; Transporte Gratuito de Pessoas com Câncer

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que impõe prazo ao Executivo para regulamentação, por violar a separação de Poderes. Contudo, é constitucional lei estadual que garante gratuidade de transporte a pacientes oncológicos hipossuficientes, desde que limitada a assentos pré-estabelecidos, por não interferir no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Transporte de animal de assistência emocional e de animal de serviço nas cabines das aeronaves

É inconstitucional lei estadual que restringe direitos de pessoas com deficiência ao transporte de animais de assistência emocional ou serviço em cabines de aeronaves, por violar o princípio da vedação ao retrocesso social em relação a normas gerais preexistentes.

Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate

A utilização da idade como critério de desempate para cargos na mesa diretora de Assembleia Legislativa é constitucional, configurando matéria *interna corporis* que se insere na autonomia administrativa e política do Poder Legislativo.

Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS

O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é aplicável, de forma excepcional, nos processos de competência originária e recursal ordinária do STF. A proposição do incidente cabe ao relator, sendo irrecorrível a decisão que nega a sua instauração.

Direito do Trabalho1 julgado

Contribuição compulsória de empregados não sindicalizados instituída por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

São constitucionais as cláusulas de acordos coletivos que instituem contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição, não havendo ofensa à liberdade sindical ou à segurança jurídica, vedada apenas a cobrança retroativa a períodos pretéritos.

Direito Eleitoral1 julgado

Impossibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro

“Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”

Direito Previdenciário1 julgado

Impossibilidade de o segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário e superação da tese da “revisão da vida toda

“1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”