Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1201 do STF

4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) e regime de precatórios

O bloqueio e a penhora de contas de empresas estatais prestadoras de serviço público para pagamento de dívidas judiciais são inconstitucionais, pois violam o regime constitucional de precatórios, devendo a execução observar o procedimento previsto no artigo 100 da CF/1988.

Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico

Normas estaduais que redefinem o conceito de floresta ou reduzem áreas de reserva legal são inconstitucionais, tanto formal quanto materialmente, por contrariarem as normas gerais de proteção ambiental estabelecidas pela União.

Reeleição a terceiro mandato consecutivo: elegibilidade em caso de substituição de chefe do Executivo por breve período em virtude de decisão judicial

“O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.”

Direito Tributário1 julgado

Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ

São inconstitucionais benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente por estados, sem a devida chancela do CONFAZ e sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em clara violação ao pacto federativo e às normas de responsabilidade fiscal.