Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate
A aferição da antiguidade na magistratura deve observar, primordialmente, o tempo de efetivo exercício no cargo. Na hipótese de coincidência de data de posse entre magistrados, o critério de desempate é a ordem de classificação obtida no respectivo concurso público de ingresso, conforme estabelecido no art. 93, I, da Constituição Federal.
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