Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1204 do STF

4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate

A aferição da antiguidade na magistratura deve observar, primordialmente, o tempo de efetivo exercício no cargo. Na hipótese de coincidência de data de posse entre magistrados, o critério de desempate é a ordem de classificação obtida no respectivo concurso público de ingresso, conforme estabelecido no art. 93, I, da Constituição Federal.

Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções

É constitucional o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em razão de suas funções. A norma não viola a liberdade de expressão, sendo medida legítima para proteger tanto a honra do agente público quanto a integridade, a autoridade e a credibilidade das instituições administrativas.

Crime eleitoral e improbidade administrativa: possibilidade de dupla responsabilização e competência

“(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral ‘caixa dois’ (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.”

Direito Administrativo1 julgado

Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte

“O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios.”