Direito Constitucional12 julgados
Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
São inconstitucionais dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que estabelecem o marco temporal ou restringem o conceito de terras tradicionalmente ocupadas à data da promulgação da Constituição de 1988, por violarem os direitos originários indígenas. Reconhece-se, ainda, a omissão inconstitucional do Poder Público na conclusão dos processos demarcatórios.
Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual
Viola a estrutura federativa e constitucional a previsão de prestação de contas de tribunais de contas municipais diretamente às assembleias legislativas, devendo tais contas ser submetidas aos tribunais de contas estaduais para julgamento técnico, em conformidade com o sistema de controle externo.
Desoneração tributária de agrotóxicos
São constitucionais as desonerações tributárias (ICMS e IPI) incidentes sobre defensivos agrícolas, por não violarem os princípios da seletividade ou da capacidade contributiva, nem configurarem retrocesso nos direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Atestado pessoal emitido pelo Corpo de Bombeiros: impossibilidade de cobrança, via taxa, para sua emissão
É inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de atestados pelos bombeiros quando solicitados para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, por configurar óbice ao exercício do direito constitucional de petição.
Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
São inconstitucionais dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que estabelecem o marco temporal ou restringem o conceito de terras tradicionalmente ocupadas à data da promulgação da Constituição de 1988, por violarem os direitos originários indígenas. Reconhece-se, ainda, a omissão inconstitucional do Poder Público na conclusão dos processos demarcatórios.
Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
São inconstitucionais dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que estabelecem o marco temporal ou restringem o conceito de terras tradicionalmente ocupadas à data da promulgação da Constituição de 1988, por violarem os direitos originários indígenas. Reconhece-se, ainda, a omissão inconstitucional do Poder Público na conclusão dos processos demarcatórios.
Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
São inconstitucionais dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que estabelecem o marco temporal ou restringem o conceito de terras tradicionalmente ocupadas à data da promulgação da Constituição de 1988, por violarem os direitos originários indígenas. Reconhece-se, ainda, a omissão inconstitucional do Poder Público na conclusão dos processos demarcatórios.
Criação de central de cumprimento de sentença por resolução de tribunal de justiça e concentração de processos
É constitucional o ato normativo de Tribunal de Justiça que centraliza processos em fase de cumprimento de sentença em unidades especializadas. A medida, voltada à gestão eficiente, não fere a garantia do juízo natural nem o acesso à justiça, sendo legítima no exercício da autonomia administrativa dos tribunais.
Desoneração tributária de agrotóxicos
São constitucionais as normas que concedem benefícios fiscais de ICMS e IPI a defensivos agrícolas, por não violarem os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, tampouco os princípios da capacidade contributiva e da seletividade tributária.
Racismo estrutural no Brasil
Embora o racismo estrutural no Brasil seja reconhecido, a implementação efetiva de políticas públicas voltadas à superação de omissões históricas contra a população negra é suficiente para afastar a caracterização do estado de coisas inconstitucional.
Aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável
“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”
Mulheres vítimas de violência doméstica: responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente do afastamento
1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador;
2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
3) A expressão constante da Lei (‘vínculo trabalhista’) deve abranger a proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social:
(i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS;
(ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção.