Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1203 do STF

15 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional12 julgados

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão

São inconstitucionais dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que estabelecem o marco temporal ou restringem o conceito de terras tradicionalmente ocupadas à data da promulgação da Constituição de 1988, por violarem os direitos originários indígenas. Reconhece-se, ainda, a omissão inconstitucional do Poder Público na conclusão dos processos demarcatórios.

Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual

Viola a estrutura federativa e constitucional a previsão de prestação de contas de tribunais de contas municipais diretamente às assembleias legislativas, devendo tais contas ser submetidas aos tribunais de contas estaduais para julgamento técnico, em conformidade com o sistema de controle externo.

Desoneração tributária de agrotóxicos

São constitucionais as desonerações tributárias (ICMS e IPI) incidentes sobre defensivos agrícolas, por não violarem os princípios da seletividade ou da capacidade contributiva, nem configurarem retrocesso nos direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Atestado pessoal emitido pelo Corpo de Bombeiros: impossibilidade de cobrança, via taxa, para sua emissão

É inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de atestados pelos bombeiros quando solicitados para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, por configurar óbice ao exercício do direito constitucional de petição.

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão

São inconstitucionais dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que estabelecem o marco temporal ou restringem o conceito de terras tradicionalmente ocupadas à data da promulgação da Constituição de 1988, por violarem os direitos originários indígenas. Reconhece-se, ainda, a omissão inconstitucional do Poder Público na conclusão dos processos demarcatórios.

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão

São inconstitucionais dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que estabelecem o marco temporal ou restringem o conceito de terras tradicionalmente ocupadas à data da promulgação da Constituição de 1988, por violarem os direitos originários indígenas. Reconhece-se, ainda, a omissão inconstitucional do Poder Público na conclusão dos processos demarcatórios.

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão

São inconstitucionais dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que estabelecem o marco temporal ou restringem o conceito de terras tradicionalmente ocupadas à data da promulgação da Constituição de 1988, por violarem os direitos originários indígenas. Reconhece-se, ainda, a omissão inconstitucional do Poder Público na conclusão dos processos demarcatórios.

Criação de central de cumprimento de sentença por resolução de tribunal de justiça e concentração de processos

É constitucional o ato normativo de Tribunal de Justiça que centraliza processos em fase de cumprimento de sentença em unidades especializadas. A medida, voltada à gestão eficiente, não fere a garantia do juízo natural nem o acesso à justiça, sendo legítima no exercício da autonomia administrativa dos tribunais.

Desoneração tributária de agrotóxicos

São constitucionais as normas que concedem benefícios fiscais de ICMS e IPI a defensivos agrícolas, por não violarem os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, tampouco os princípios da capacidade contributiva e da seletividade tributária.

Racismo estrutural no Brasil

Embora o racismo estrutural no Brasil seja reconhecido, a implementação efetiva de políticas públicas voltadas à superação de omissões históricas contra a população negra é suficiente para afastar a caracterização do estado de coisas inconstitucional.

Aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável

“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”

Mulheres vítimas de violência doméstica: responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente do afastamento

1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador; 2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; 3) A expressão constante da Lei (‘vínculo trabalhista’) deve abranger a proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social: (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção.

Direito Administrativo2 julgados

Desestatização da Eletrobras: acordo sobre a limitação do direito de voto da União

É válido o acordo firmado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal que, para compensar a limitação do direito a voto da União na Eletrobras, conferiu ao ente estatal maior poder de governança e fiscalização, sem configurar inconstitucionalidade.

Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pena de disponibilidade de magistrado

A pena de disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais e possibilidade de posterior reaproveitamento, é compatível com a Constituição Federal, não configurando pena de caráter perpétuo e respeitando o devido processo legal.

Direito Tributário1 julgado

Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental

“1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.”