Militares estaduais: redução de tempo para transferência à inatividade aos que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado maior-geral
É constitucional a fixação de tempo mínimo para reserva remunerada de militares estaduais por lei local e o tratamento diferenciado para cargos de cúpula, visando a preservação da hierarquia e disciplina exigidas pela ordem castrense.
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