Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1208 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Militares estaduais: redução de tempo para transferência à inatividade aos que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado maior-geral

É constitucional a fixação de tempo mínimo para reserva remunerada de militares estaduais por lei local e o tratamento diferenciado para cargos de cúpula, visando a preservação da hierarquia e disciplina exigidas pela ordem castrense.

Tribunal de Justiça estadual: restrições ao cabimento de agravo interno de decisão monocrática do relator

Viola a competência privativa da União para legislar sobre processo civil norma regimental de Tribunal estadual que proíbe o agravo interno contra decisões monocráticas baseadas em acórdãos de IRDR ou IAC, por restringir indevidamente o sistema recursal nacional.

Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição

Não se reconhece inércia inconstitucional na implementação da Polícia Penal pelos estados, uma vez que o processo administrativo e normativo decorrente da EC nº 104/2019 não revela mora irrazoável ou omissão deliberada por parte dos entes federados.

Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição

Não se reconhece inércia inconstitucional na implementação da Polícia Penal pelos estados, uma vez que o processo administrativo e normativo decorrente da EC nº 104/2019 não revela mora irrazoável ou omissão deliberada por parte dos entes federados.

Opção provisória da nacionalidade originária brasileira de nascido no estrangeiro e filiação adotiva no exterior

“É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.”

Direito Financeiro1 julgado

Utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor

É constitucional norma estadual que autoriza o emprego de recursos de fundo voltado à infraestrutura logística para a quitação de débitos inerentes ao próprio setor, dada a compatibilidade com a gestão eficiente dos ativos públicos.