Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF
Diante da omissão legislativa do Congresso Nacional quanto aos critérios de rateio do FPE, admite-se, em caráter excepcional, a prorrogação cautelar de normas declaradas inconstitucionais. A medida visa evitar o vácuo normativo e assegurar a continuidade dos repasses financeiros aos entes federados.
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