Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1209 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF

Diante da omissão legislativa do Congresso Nacional quanto aos critérios de rateio do FPE, admite-se, em caráter excepcional, a prorrogação cautelar de normas declaradas inconstitucionais. A medida visa evitar o vácuo normativo e assegurar a continuidade dos repasses financeiros aos entes federados.

Constitucionalidade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada

É constitucional a legislação que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A norma não extrapola os conceitos constitucionais de deficiência nem gera impactos orçamentários indevidos.

Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas

É inconstitucional a concessão florestal à iniciativa privada em terras ocupadas por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. A interpretação da Lei nº 11.284/2006 deve respeitar a proteção constitucional conferida a esses povos e aos seus modos de vida.

Direito Administrativo1 julgado

Composição heterogênea dos Tribunais de Contas estaduais: regra de transição para assegurar vaga de auditor

Para assegurar a heterogeneidade técnica na composição do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a próxima vaga disponível deve ser preenchida obrigatoriamente por auditor (conselheiro-substituto), ressalvadas as vagas destinadas ao Ministério Público de Contas.

Direito Tributário3 julgados

Recepção do imposto de importação incidente no retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e equiparação a mercadoria estrangeira

São constitucionais as normas pré-constitucionais que classificam como estrangeira, para fins de incidência de imposto de importação, a mercadoria nacional que retorna ao território brasileiro após exportação definitiva, não havendo violação aos preceitos da Constituição de 1988.

Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC 20/1998

É inconstitucional a cobrança de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre remuneração de pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC nº 20/1998, por falta de lei complementar que ampare a competência residual da União.

Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC 20/1998

É inconstitucional a cobrança de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre remuneração de pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC nº 20/1998, por falta de lei complementar que ampare a competência residual da União.