Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1234 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

Transformação em cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Ibama

É constitucional a criação da Carreira de Especialista em Meio Ambiente por meio da reorganização de cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama. A medida é válida desde que sejam respeitados os princípios do concurso público, a exigência de escolaridade adequada e as normas orçamentárias referentes a despesas com pessoal.

ADI 3159/DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física (FUNRURAL) e sub-rogação dos adquirentes

É formalmente inconstitucional – por violação do princípio da legalidade tributária – a cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 10.256/2001), bem como a sub-rogação da obrigação aos adquirentes, no período anterior a 1º de janeiro de 2018, data do início da produção de efeitos da Lei nº 13.606/2018.

ADI 4395/DFFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

Incompetência da Justiça Trabalhista após o Regime Jurídico Único e insubsistência de título executivo judicial

É inexigível – por força do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho vigente antes do trânsito em julgado – o título executivo judicial referente ao reajuste de 84,32% do Plano Collor quanto ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, cessando a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de parcelas remuneratórias posteriores à edição da Lei nº 8.112/1990.

RE 590880/CEFonte oficial

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente

“1. O depósito judicial é figura processual de direito público, e a relação entre o depositante e a instituição depositária tem natureza estatutária, e não contratual. Dessa natureza estatutária decorre que não há direito adquirido a determinado índice ou padrão monetário e que não se estendem aos depósitos judiciais os critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança em razão da natureza contratual destas. 2. A correção monetária dos depósitos judiciais é a prevista na legislação de regência vigente ao longo da custódia. Reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos na ADPF 165, e inexistindo direito constitucional à recomposição integral da inflação, é indevida a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais, e não cabe ao Poder Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período. 3. Reafirma-se o contido no tema 881 da repercussão geral e o assentado na Questão de Ordem na AR 2.876, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas”.

RE 1141156/RJFonte oficial