Direito Constitucional4 julgados
Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs): organização por decreto estadual
É constitucional ato normativo estadual que organiza, no âmbito da estrutura da Polícia Civil, unidades administrativas destinadas à conciliação e mediação de infrações penais de menor potencial ofensivo, por se tratar de exercício do poder regulamentar da Administração Pública, sem invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal ou das atribuições constitucionais de outros órgãos.
Alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à alíquota geral e majoração da alíquota modal
É inconstitucional a fixação de alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação em patamar superior à alíquota geral do tributo, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021. Por outro lado, é constitucional a majoração da alíquota modal do ICMS, pois a seletividade, quando adotada, apenas impede que bens e serviços essenciais sejam tributados acima da alíquota geral. Tampouco configura ofensa ao devido processo legislativo a tramitação célere do respectivo projeto de lei.
Alteração de denominação de cargo de controle externo de Tribunal de Contas estadual
É inconstitucional – por não guardar simetria com o modelo federal de fiscalização contábil, financeira e orçamentária – a alteração da denominação do cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas estadual para a expressão “Auditor de Contas Públicas” havendo no quadro de pessoal a carreira específica de auditoria, sendo válidos, contudo, o restabelecimento do cargo em extinção e a elevação do requisito de escolaridade para o ingresso sem modificação das atribuições originárias.
Alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à alíquota geral e majoração da alíquota modal
É inconstitucional a fixação de alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação em patamar superior à alíquota geral do tributo, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021. Por outro lado, é constitucional a majoração da alíquota modal do ICMS, pois a seletividade, quando adotada, apenas impede que bens e serviços essenciais sejam tributados acima da alíquota geral. Tampouco configura ofensa ao devido processo legislativo a tramitação célere do respectivo projeto de lei.