Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1237 do STF

2 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Organização do Ministério Público estadual, reserva de lei complementar, prerrogativas da chefia e poderes investigatórios

É inconstitucional a alteração da lei orgânica e do estatuto do Ministério Público estadual por meio de lei ordinária, por violar a reserva de lei complementar prevista no artigo 128, § 5º, da Constituição Federal. Do mesmo modo, são inconstitucionais a concessão de prerrogativas de Chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça, a avocação de inquéritos policiais em andamento e a realização de investigações sumárias sem a observância de procedimentos formais, prazos e controle jurisdicional.

ADI 2039/RSFonte oficial

Fixação do prazo prescricional e do termo inicial de contagem nos processos de competência do Tribunal de Contas estadual

É constitucional – por não usurpar a competência privativa da União nem afrontar o devido processo legislativo ou o modelo federal de controle externo – a fixação, por norma estadual, do prazo prescricional para a atuação da Corte de Contas, bem como do termo inicial como a data de ocorrência do fato nos casos que não decorrem de omissão na prestação de contas.

ADI 7508/AMFonte oficial