Organização do Ministério Público estadual, reserva de lei complementar, prerrogativas da chefia e poderes investigatórios
É inconstitucional a alteração da lei orgânica e do estatuto do Ministério Público estadual por meio de lei ordinária, por violar a reserva de lei complementar prevista no artigo 128, § 5º, da Constituição Federal. Do mesmo modo, são inconstitucionais a concessão de prerrogativas de Chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça, a avocação de inquéritos policiais em andamento e a realização de investigações sumárias sem a observância de procedimentos formais, prazos e controle jurisdicional.
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