Compatibilidade do pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por subsídio
É inconstitucional a interpretação de norma estadual que impeça a remuneração de policiais penais pelo serviço extraordinário prestado além da jornada legalmente estabelecida quando, no interesse da administração pública, não for possível usufruir a folga compensatória no prazo de três meses previsto em lei.
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