Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1236 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

Compatibilidade do pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por subsídio

É inconstitucional a interpretação de norma estadual que impeça a remuneração de policiais penais pelo serviço extraordinário prestado além da jornada legalmente estabelecida quando, no interesse da administração pública, não for possível usufruir a folga compensatória no prazo de três meses previsto em lei.

ADI 7469/SCFonte oficial

Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente: modulação dos efeitos da decisão

Os efeitos da tese fixada no Tema 1.308 da repercussão geral – que assegura o piso salarial nacional do magistério também aos professores da educação básica pública contratados temporariamente – devem ser modulados, para afastar sua aplicação retroativa aos entes que já o tenham adotado e fixar sua eficácia a partir de 01.01.2027 para os que ainda não o implementaram.

ARE 1487739/PEFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

Carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo

É constitucional lei complementar estadual que dispõe sobre a carreira de policial penal, inclusive quanto à subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, à previsão de condições especiais de trabalho, à regulamentação da progressão e da promoção funcionais por decreto, à limitação percentual das promoções e à instituição de infrações disciplinares relacionadas à hierarquia e à disciplina.

ADI 7781/DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”

RE 592616/RSFonte oficial