ADIn Cabimento
O Pleno não conheceu de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto lei complementar estadual concessiva de vantagens remuneratórias a servidores públicos, e por fundamento o disposto nos arts. 169, parág. único, I e II, da Constituição, e 38, caput, do ADCT. Entendeu se, de um lado, que somente o exame dos fatos - impossível em sede de controle abstrato de constitucionalidade - poderia revelar o eventual extravasamento do limite de gastos com pessoal, previsto na citada norma transitória; e, de outro, que a alegada ausência de previsão da vantagem impugnada na LDO estadual não invalida, por si só, a norma em questão, impedindo, apenas, que o benefício concedido seja pago no exercício orçamentário correspondente.
Suspensão de Segurança - Competência
Examinando reclamação ajuizada sob alegação de usurpação da competência do Presidente do STF pelo Presidente do TSE, o Pleno entendeu que, na hipótese, como não se poderia antever, à luz dos fundamentos do mandado de segurança impetrado no Tribunal a quo, debate acerca de matéria constitucional, e, conseqüentemente, o possível cabimento do recurso extraordinário, o Presidente do STF não seria competente para o conhecer do pedido de suspensão de segurança. Por outro lado, a eventual denegação da ordem pelo TSE, embora ensejasse recurso ordinário para o STF (CF, art. 102, II, a), não daria ensejo às situações autorizadoras da suspensão (Lei 4.348/64, art. 4º).