Acumulação
O Pleno referendou a liminar deferida pelo Min. Sepúlveda Pertence em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Alagoas, para suspender norma da Constituição estadual, permissiva da acumulação de proventos e vencimentos (precedente: RE 163.204, DJ de 31.03.95). A cautelar foi denegada na parte em que sustentava a invalidade da acumulação, igualmente permitida pelo preceito local impugnado, de vencimentos e pensões previdenciárias.
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