ENSINO SUPERIOR E COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Federal julgar ação em que se discute o indeferimento de matrícula universitária por inadimplência, pois envolve a prestação de serviço delegado pelo Poder Público.
20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Federal julgar ação em que se discute o indeferimento de matrícula universitária por inadimplência, pois envolve a prestação de serviço delegado pelo Poder Público.
O encerramento do expediente bancário antes do horário forense constitui força maior, permitindo o adiamento do recolhimento do preparo para o dia útil seguinte e afastando a deserção.
O juízo deprecado é competente para decidir sobre a prisão de depositário infiel, uma vez que a deprecação da penhora transfere ao juízo deprecado a competência para dirimir os incidentes vinculados ao ato.
Da decisão que afasta a suspensão de liminar em Ação Civil Pública cabe agravo previsto na Lei n. 7.347/85, que dispensa as formalidades do agravo de instrumento previsto no CPC.
O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão que defere pedido de adjudicação, visando questionar os requisitos da pretensão adjudicatória.
O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos bancários, não possui força de título executivo extrajudicial.
O juiz deve buscar a formação de seu convencimento por meio de outras provas antes de determinar o exame de DNA, sendo que, na impossibilidade de custeio pelas partes, o Estado deve prover os meios para a realização do teste.
A ausência de curador a réu menor de 21 anos no interrogatório judicial configura nulidade relativa, cuja decretação depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa.
Compete à Justiça estadual julgar ação de prestação de contas contra o Banco do Brasil na condição de depositário de valores do FGTS, quando o autor busca apenas informações e não a movimentação da conta.
Compete à Justiça estadual processar o porte ilegal de armamento privativo das Forças Armadas quando não houver intuito de lesar a segurança nacional ou a soberania do Estado.
O empréstimo de dinheiro por particular com juros extorsivos configura crime contra a economia popular, sendo da competência da Justiça estadual, e não crime contra o sistema financeiro.
O habeas corpus é via inadequada para questionar normas de segurança que exigem identificação de advogados em tribunais, devendo a matéria ser discutida via mandado de segurança.
A doação inoficiosa não se configura quando, no momento da liberalidade, o valor doado não ultrapassou a parte disponível do doador em prejuízo dos herdeiros necessários.
A arrematação de imóvel em hasta pública produz o efeito de extinguir a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido previamente intimado da realização da praça.
Não cabe ao Estado o dever legal de custear a integralidade do exame de DNA, sendo matéria de natureza constitucional estranha ao âmbito do recurso especial.
Nas ações entre descendentes e ascendentes, o prazo prescricional inicia-se apenas a partir da maioridade legal, pois não corre prescrição durante a constância do pátrio poder.
É incabível a inscrição de devedor em cadastros de inadimplentes (SPC, CADIN, Serasa) quando não comprovado o perigo de dano ao credor e houver discussão judicial com oferta de garantia.
Item retificado pelo Informativo n.º 02.
A duplicata de prestação de serviços é documento hábil para instruir o pedido de falência.
O município possui o dever de regularizar loteamentos decorrentes de vendas por ele próprio realizadas, em observância ao princípio da boa-fé e às normas de regência da ocupação do solo urbano.