Superior Tribunal de Justiça · 1998

Informativo 1 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

ENSINO SUPERIOR E COMPETÊNCIA.

Compete à Justiça Federal julgar ação em que se discute o indeferimento de matrícula universitária por inadimplência, pois envolve a prestação de serviço delegado pelo Poder Público.

CC 22.290-RJFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

PREPARO: DESERÇÃO.

O encerramento do expediente bancário antes do horário forense constitui força maior, permitindo o adiamento do recolhimento do preparo para o dia útil seguinte e afastando a deserção.

ERESP 122.664-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA: JUÍZO DEPRECADO.

O juízo deprecado é competente para decidir sobre a prisão de depositário infiel, uma vez que a deprecação da penhora transfere ao juízo deprecado a competência para dirimir os incidentes vinculados ao ato.

CC 20.029-PRFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA : RESTAURAÇÃO DE LIMINAR E AGRAVO.

Da decisão que afasta a suspensão de liminar em Ação Civil Pública cabe agravo previsto na Lei n. 7.347/85, que dispensa as formalidades do agravo de instrumento previsto no CPC.

REsp 172.700-PRFonte oficial

ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão que defere pedido de adjudicação, visando questionar os requisitos da pretensão adjudicatória.

REsp 45.423-SPFonte oficial

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos bancários, não possui força de título executivo extrajudicial.

REsp 114.515-RSFonte oficial

PROVA PERICIAL. DNA.

O juiz deve buscar a formação de seu convencimento por meio de outras provas antes de determinar o exame de DNA, sendo que, na impossibilidade de custeio pelas partes, o Estado deve prover os meios para a realização do teste.

REsp 83.030-MSFonte oficial

FALTA DE CURADOR: NULIDADE ABSOLUTA.

A ausência de curador a réu menor de 21 anos no interrogatório judicial configura nulidade relativa, cuja decretação depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa.

REsp 115.304-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA: FGTS.

Compete à Justiça estadual julgar ação de prestação de contas contra o Banco do Brasil na condição de depositário de valores do FGTS, quando o autor busca apenas informações e não a movimentação da conta.

CC 23.478-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. GUARDA DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS.

Compete à Justiça estadual processar o porte ilegal de armamento privativo das Forças Armadas quando não houver intuito de lesar a segurança nacional ou a soberania do Estado.

CC 16.294-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL: AGIOTAGEM.

O empréstimo de dinheiro por particular com juros extorsivos configura crime contra a economia popular, sendo da competência da Justiça estadual, e não crime contra o sistema financeiro.

CC 19.199-SPFonte oficial

HABEAS CORPUS. TRÂNSITO DE ADVOGADO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA.

O habeas corpus é via inadequada para questionar normas de segurança que exigem identificação de advogados em tribunais, devendo a matéria ser discutida via mandado de segurança.

HC 7867-DFFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DOAÇÃO INOFICIOSA: NULIDADE.

A doação inoficiosa não se configura quando, no momento da liberalidade, o valor doado não ultrapassou a parte disponível do doador em prejuízo dos herdeiros necessários.

REsp 111.426-ESFonte oficial

HIPOTECA. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO.

A arrematação de imóvel em hasta pública produz o efeito de extinguir a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido previamente intimado da realização da praça.

REsp 40.191-SPFonte oficial

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: DNA.

Não cabe ao Estado o dever legal de custear a integralidade do exame de DNA, sendo matéria de natureza constitucional estranha ao âmbito do recurso especial.

REsp 73.914-MSFonte oficial

AÇÃO DE DESCENDENTE CONTRA ASCENDENTE. PRESCRIÇÃO. PÁTRIO PODER.

Nas ações entre descendentes e ascendentes, o prazo prescricional inicia-se apenas a partir da maioridade legal, pois não corre prescrição durante a constância do pátrio poder.

REsp 91.983-MTFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INCLUSÃO DE DEVEDOR. SPC OU SERASA.

É incabível a inscrição de devedor em cadastros de inadimplentes (SPC, CADIN, Serasa) quando não comprovado o perigo de dano ao credor e houver discussão judicial com oferta de garantia.

REsp 161.151-SCFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO.

Item retificado pelo Informativo n.º 02.

Ver JulgadoFonte oficial

FALÊNCIA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A duplicata de prestação de serviços é documento hábil para instruir o pedido de falência.

REsp 68.330-MGFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONTRATO DE COMPRA E VENDA: MUNICÍPIO.

O município possui o dever de regularizar loteamentos decorrentes de vendas por ele próprio realizadas, em observância ao princípio da boa-fé e às normas de regência da ocupação do solo urbano.

REsp 184.487-SPFonte oficial