Direito Processual Civil6 julgados
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXECUÇÃO E EMBARGOS.
Em execução de título extrajudicial, os honorários advocatícios arbitrados provisoriamente devem ser substituídos ou somados aos fixados na sentença dos embargos, desde que respeitado o critério de equidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA.
São cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, fundamentados no princípio da motivação das decisões, independentemente da natureza interlocutória ou definitiva.
PREPARO E SERVENTUÁRIO JUDICIAL.
O recolhimento do preparo em cartório, mediante entrega direta ao serventuário, afasta a deserção do recurso.
COMPETÊNCIA: ELEIÇÃO DE FORO.
A competência para ações que discutem a validade de contratos ou cláusulas segue as regras gerais do CPC, abrangendo-se o foro do local do cumprimento da obrigação.
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO: PRAZO.
A ação anulatória de arrematação ou adjudicação, na ausência de embargos próprios, segue o rito do art. 486 do CPC, com prazo prescricional de quatro anos.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE: LIMITES DA CONTESTAÇÃO.
O litisdenunciante que intervém no feito assume a posição de litisconsorte, possuindo ampla liberdade para discutir todos os aspectos da culpa e da obrigação contratual.