Superior Tribunal de Justiça · 1998

Informativo 2 do STJ

19 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXECUÇÃO E EMBARGOS.

Em execução de título extrajudicial, os honorários advocatícios arbitrados provisoriamente devem ser substituídos ou somados aos fixados na sentença dos embargos, desde que respeitado o critério de equidade.

EREsp 97.466-RJFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA.

São cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, fundamentados no princípio da motivação das decisões, independentemente da natureza interlocutória ou definitiva.

REsp 190.488-RSFonte oficial

PREPARO E SERVENTUÁRIO JUDICIAL.

O recolhimento do preparo em cartório, mediante entrega direta ao serventuário, afasta a deserção do recurso.

REsp 123.221-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA: ELEIÇÃO DE FORO.

A competência para ações que discutem a validade de contratos ou cláusulas segue as regras gerais do CPC, abrangendo-se o foro do local do cumprimento da obrigação.

REsp 194.162-SPFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO: PRAZO.

A ação anulatória de arrematação ou adjudicação, na ausência de embargos próprios, segue o rito do art. 486 do CPC, com prazo prescricional de quatro anos.

REsp 150.115-DFFonte oficial

DENUNCIAÇÃO DA LIDE: LIMITES DA CONTESTAÇÃO.

O litisdenunciante que intervém no feito assume a posição de litisconsorte, possuindo ampla liberdade para discutir todos os aspectos da culpa e da obrigação contratual.

REsp 25.519-SPFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

CORTE ESPECIAL E ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

A arguição de inconstitucionalidade do art. 526 do CPC enseja a suspensão do processo para colheita de parecer do Ministério Público, sendo prematura a discussão sobre sua relevância no momento da arguição.

REsp 182.820-RSFonte oficial

CPI: BUSCA E APREENSÃO.

Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo legítima a realização de busca e apreensão domiciliar, o que afasta o trancamento de ação penal baseada nesses atos.

HC 3.985-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO: EMISSÃO.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por reclamação administrativa, não obsta a emissão de certidão, devendo apenas constar a existência do débito em discussão.

REsp 191.414-SCFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU: ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO.

O locatário de imóvel urbano carece de legitimidade ativa para propor ação anulatória ou impugnar o lançamento de IPTU referente ao imóvel locado.

REsp 117.771-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SÓCIO GERENTE.

A simples transferência de cotas sociais não implica responsabilidade solidária do sócio-gerente por dívidas fiscais, sendo necessária a demonstração de excesso de poder ou infração à lei/contrato.

REsp 109.639-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

As restrições ambientais que desvalorizam imóvel configuram desapropriação indireta, sujeita ao prazo prescricional vintenário, e não ao quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

REsp 149.834-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO.

A competência territorial estabelecida pelo art. 39 da Lei 4.886/65, em ações entre representante e representado, é relativa e pode ser alterada por cláusula de eleição de foro.

REsp 110.104-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

EXECUÇÃO E ALIMENTOS.

O credor de alimentos possui a faculdade de escolher entre o rito da prisão (art. 733 do CPC) e o rito da expropriação de bens (art. 646 e seguintes do CPC) para executar verbas alimentícias, inclusive pretéritas.

REsp 140.876-SPFonte oficial

SIGILO BANCÁRIO.

A quebra de sigilo bancário requisitada pela Receita Federal sem autorização judicial em processo administrativo é considerada meio ilícito de prova, sendo inidônea para amparar denúncia criminal.

HC 7618-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: LIMITE INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DANO MORAL.

Informativo retificado.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Penal3 julgados

LESÃO CORPORAL CULPOSA: REPRESENTAÇÃO.

No crime de lesão corporal culposa, a representação prescinde de rigor formal, sendo o boletim de ocorrência suficiente para suprir a condição de procedibilidade exigida pela Lei n.º 9.099/95.

FALSO TESTEMUNHO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

A prolação da sentença no processo principal não é condição de procedibilidade para a ação penal por falso testemunho, mas o julgamento deste não pode preceder aquela, ante a possibilidade de extinção da punibilidade pela retratação.

RHC 5.630-SPFonte oficial

LEI DE TORTURA: LEI DE CRIME HEDIONDO.

A Lei de Tortura não derrogou a Lei dos Crimes Hediondos quanto à execução da pena, permanecendo inviabilizada a progressão de regime para os delitos tipificados como hediondos.

RHC 8.062-ESFonte oficial