SÚMULA N. 349-STJ.
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento de execuções fiscais de contribuições devidas ao FGTS.
36 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento de execuções fiscais de contribuições devidas ao FGTS.
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser definida pelo risco da atividade da unidade (CNPJ) ou pelo risco da atividade preponderante, caso haja apenas um registro.
A obtenção ou renovação do Cebas não dispensa a entidade do cumprimento de requisitos legais supervenientes.
As normas do Código Tributário Nacional são inaplicáveis às contribuições destinadas ao FGTS.
É válida a notificação de exclusão do Refis realizada via Diário Oficial ou pela Internet.
A competência para julgar o crime de evasão de divisas fixa-se no local onde ocorreu a remessa do valor, ou seja, onde a operação de câmbio foi realizada.
Compete à Justiça Militar estadual julgar crimes conexos, quando a destruição de relatório afetar mais intensamente os serviços da administração militar do que os da União.
A falsificação de moeda capaz de ludibriar o homem comum, ainda que de baixa qualidade técnica, configura crime de competência da Justiça Federal.
O princípio da insignificância é inaplicável quando a relevância do bem subtraído para a vítima humilde e a reiteração delitiva do agente impedem o reconhecimento da mínima ofensividade.
O exaurimento da via administrativa é condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, dada sua natureza material.
A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na periculosidade concreta do agente e na necessidade de evitar a reiteração delitiva em organização criminosa.
O crime de corrupção de menores é de natureza formal, prescindindo da prova de efetiva corrupção da vítima.
A invasão de imóvel rural constitui causa de suspensão do processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
É obrigatória, por solicitação do usuário e às suas expensas, a discriminação de pulsos excedentes e de ligações de telefone fixo para móvel.
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa.
Quando o Relator fica vencido, o acórdão deve ser lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor, independentemente de antiguidade.
A ação de declaração de ausência, por exigir citação editalícia vedada nos Juizados Especiais, é de competência da Justiça Federal comum.
O Juizado Especial Federal é incompetente para julgar pedido de restituição de bens que implique anulação de atos administrativos praticados por autoridade da Receita Federal.
É necessária a intimação do embargado para apresentar contrarrazões antes do julgamento de embargos de declaração que visem a efeitos infringentes.
A ausência de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem, antes da alteração da Lei n. 10.352/2001, não impedia seu conhecimento, sendo vedado ao STJ reexaminar provas sobre a necessidade dos bens apreendidos.
A denegação de habeas corpus a estrangeiro com ordem de expulsão é legítima quando ausente prova robusta de vínculos familiares ou de dependência econômica no país.
O valor patrimonial da ação para fins de complementação acionária é o da data da integralização, e o prazo prescricional para pleitear tal direito é de 10 anos.
O tempo de trabalho rural exercido em regime familiar antes da Lei n. 8.213/1991 deve ser computado para aposentadoria independentemente de recolhimento de contribuições.
É legítima a suspensão de pagamentos retroativos de reparação econômica por anistiados políticos quando determinada por decisão cautelar do TCU.
A estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 não se confunde com o estágio probatório, sendo incabível exigir o cumprimento de prazo de estabilidade para participação em lista de promoção.
O ente executor que incorporou o bem expropriado ao seu patrimônio possui legitimidade passiva para responder à ação de retrocessão.
É nula a alienação de terras de fronteira pertencentes à União realizada por Estado, sendo juridicamente impossível ao ente público expropriar bem que já lhe pertence.
A ação de investigação de paternidade proposta pelo suposto genitor exige demonstração de interesse lícito e submete-se ao prazo prescricional comum.
A impenhorabilidade do imóvel de residência familiar é regra estrita, não sendo afastada por dívidas de compra de material de construção ou serviços sem vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação.
Configurada a impossibilidade de cumprimento específico de cláusula de exclusividade em contrato de locação, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos.
O reconhecimento fotográfico, embora não observe estritamente o art. 226 do CPP, possui valor probatório se corroborado por outros elementos e na ausência de prejuízo concreto.
Vereador não detém imunidade formal contra prisão cautelar, sendo-lhe aplicável o regime prisional comum, inclusive quanto à suspensão do exercício de atividades profissionais.
A manutenção da segregação cautelar após a revogação da prisão preventiva, sem nova fundamentação idônea, constitui constrangimento ilegal.
É ilegal o oferecimento de nova denúncia baseada em provas já desconstituídas por revisão criminal, sem a apresentação de novos elementos de convicção.
A competência da Justiça Militar é fixada pela qualidade do agente ao tempo do fato, não sendo alterada pela posterior exoneração do militar.