Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 361 do STJ

36 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal13 julgados

SÚMULA N. 349-STJ.

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento de execuções fiscais de contribuições devidas ao FGTS.

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SÚMULA N. 350-STJ.

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

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SÚMULA N. 351-STJ.

A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser definida pelo risco da atividade da unidade (CNPJ) ou pelo risco da atividade preponderante, caso haja apenas um registro.

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SÚMULA N. 352-STJ.

A obtenção ou renovação do Cebas não dispensa a entidade do cumprimento de requisitos legais supervenientes.

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SÚMULA N. 353-STJ.

As normas do Código Tributário Nacional são inaplicáveis às contribuições destinadas ao FGTS.

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SÚMULA N. 355-STJ.

É válida a notificação de exclusão do Refis realizada via Diário Oficial ou pela Internet.

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COMPETÊNCIA. EVASÃO. DIVISAS.

A competência para julgar o crime de evasão de divisas fixa-se no local onde ocorreu a remessa do valor, ou seja, onde a operação de câmbio foi realizada.

CC 81.710-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. PREVARICAÇÃO. MILITAR.

Compete à Justiça Militar estadual julgar crimes conexos, quando a destruição de relatório afetar mais intensamente os serviços da administração militar do que os da União.

CC 74.187-SEFonte oficial

COMPETÊNCIA. PAPEL MOEDA FALSO.

A falsificação de moeda capaz de ludibriar o homem comum, ainda que de baixa qualidade técnica, configura crime de competência da Justiça Federal.

CC 79.889-PEFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. BEM RELEVANTE. VÍTIMA.

O princípio da insignificância é inaplicável quando a relevância do bem subtraído para a vítima humilde e a reiteração delitiva do agente impedem o reconhecimento da mínima ofensividade.

HC 95.226-MSFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSS. CRIME MATERIAL.

O exaurimento da via administrativa é condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, dada sua natureza material.

HC 96.348-BAFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. DISTRIBUIÇÃO. BEBIDA ADULTERADA.

A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na periculosidade concreta do agente e na necessidade de evitar a reiteração delitiva em organização criminosa.

HC 99.486-RJFonte oficial

CORRUPÇÃO. MENOR. CRIME. PERIGO.

O crime de corrupção de menores é de natureza formal, prescindindo da prova de efetiva corrupção da vítima.

REsp 1.043.849-PRFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

SÚMULA N. 354-STJ.

A invasão de imóvel rural constitui causa de suspensão do processo de desapropriação para fins de reforma agrária.

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SÚMULA N. 357-STJ.

É obrigatória, por solicitação do usuário e às suas expensas, a discriminação de pulsos excedentes e de ligações de telefone fixo para móvel.

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Direito Processual Civil6 julgados

SÚMULA N. 356-STJ.

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa.

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QO. ACÓRDÃO. VOTO VENCEDOR.

Quando o Relator fica vencido, o acórdão deve ser lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor, independentemente de antiguidade.

CC 90.722-BAFonte oficial

COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA.

A ação de declaração de ausência, por exigir citação editalícia vedada nos Juizados Especiais, é de competência da Justiça Federal comum.

CC 93.523-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. JEF. ATO ADMINISTRATIVO.

O Juizado Especial Federal é incompetente para julgar pedido de restituição de bens que implique anulação de atos administrativos praticados por autoridade da Receita Federal.

CC 93.086-PRFonte oficial

QO. EDCL. INTIMAÇÃO.

É necessária a intimação do embargado para apresentar contrarrazões antes do julgamento de embargos de declaração que visem a efeitos infringentes.

EDcl no MS 10.837-DFFonte oficial

BUSCA. APREENSÃO. AUTOMÓVEL. USO.

A ausência de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem, antes da alteração da Lei n. 10.352/2001, não impedia seu conhecimento, sendo vedado ao STJ reexaminar provas sobre a necessidade dos bens apreendidos.

REsp 504.532-ESFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

HC. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO.

A denegação de habeas corpus a estrangeiro com ordem de expulsão é legítima quando ausente prova robusta de vínculos familiares ou de dependência econômica no país.

HC 98.735-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO.

O valor patrimonial da ação para fins de complementação acionária é o da data da integralização, e o prazo prescricional para pleitear tal direito é de 10 anos.

REsp 1.037.208-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SERVIÇO RURAL. MENOR. 12 ANOS.

O tempo de trabalho rural exercido em regime familiar antes da Lei n. 8.213/1991 deve ser computado para aposentadoria independentemente de recolhimento de contribuições.

REsp 573.556-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO. PAGAMENTO.

É legítima a suspensão de pagamentos retroativos de reparação econômica por anistiados políticos quando determinada por decisão cautelar do TCU.

MS 13.499-DFFonte oficial

PRAZO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE.

A estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 não se confunde com o estágio probatório, sendo incabível exigir o cumprimento de prazo de estabilidade para participação em lista de promoção.

MS 12.389-DFFonte oficial

AÇÃO. RETROCESSÃO. LEGITIMIDADE.

O ente executor que incorporou o bem expropriado ao seu patrimônio possui legitimidade passiva para responder à ação de retrocessão.

REsp 983.390-MGFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO. DOMÍNIO.

É nula a alienação de terras de fronteira pertencentes à União realizada por Estado, sendo juridicamente impossível ao ente público expropriar bem que já lhe pertence.

REsp 752.944-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. INTERESSE. AGIR.

A ação de investigação de paternidade proposta pelo suposto genitor exige demonstração de interesse lícito e submete-se ao prazo prescricional comum.

REsp 903.613-DFFonte oficial

MATERIAL. CONSTRUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL.

A impenhorabilidade do imóvel de residência familiar é regra estrita, não sendo afastada por dívidas de compra de material de construção ou serviços sem vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação.

AgRg no Ag 790.691-GOFonte oficial

LOCAÇÃO. PERDAS E DANOS.

Configurada a impossibilidade de cumprimento específico de cláusula de exclusividade em contrato de locação, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos.

REsp 898.184-RJFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

O reconhecimento fotográfico, embora não observe estritamente o art. 226 do CPP, possui valor probatório se corroborado por outros elementos e na ausência de prejuízo concreto.

HC 95.687-MGFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. VEREADOR. PARTICIPAÇÃO. SESSÕES.

Vereador não detém imunidade formal contra prisão cautelar, sendo-lhe aplicável o regime prisional comum, inclusive quanto à suspensão do exercício de atividades profissionais.

HC 106.642-RJFonte oficial

PRISÕES. FLAGRANTE. PREVENTIVA.

A manutenção da segregação cautelar após a revogação da prisão preventiva, sem nova fundamentação idônea, constitui constrangimento ilegal.

HC 105.540-BAFonte oficial

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. APN.

É ilegal o oferecimento de nova denúncia baseada em provas já desconstituídas por revisão criminal, sem a apresentação de novos elementos de convicção.

HC 101.494-RSFonte oficial

RHC. COMPETÊNCIA. JUÍZO MILITAR.

A competência da Justiça Militar é fixada pela qualidade do agente ao tempo do fato, não sendo alterada pela posterior exoneração do militar.

RHC 20.348-SCFonte oficial