APN. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA. DENÚNCIA.
A tipificação do crime de prevaricação exige a demonstração do motivo determinante do agir ou omitir do servidor público, não bastando a mera alegação de transgressão genérica ao princípio da moralidade.
34 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A tipificação do crime de prevaricação exige a demonstração do motivo determinante do agir ou omitir do servidor público, não bastando a mera alegação de transgressão genérica ao princípio da moralidade.
A ausência do promotor durante parte do julgamento perante o Conselho de Justiça não enseja nulidade do processo se não demonstrado efetivo prejuízo ao réu.
A liberdade provisória não é um benefício automático, podendo ser negada a manutenção da custódia preventiva quando persistirem os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP.
Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a manutenção da prisão preventiva quando o atraso na instrução criminal é causado pela própria ineficiência estatal no fornecimento de exame médico-legal.
É nulo o julgamento realizado por Conselho Especial de Justiça quando este for integrado por militares com precedência funcional ou antiguidade incompatíveis com os requisitos da Lei de Organização Judiciária Militar.
É nula a prisão preventiva decretada por juiz reconhecidamente incompetente para o feito, devendo a constrição ser revogada.
Em sede de embargos de divergência, a análise da suficiência ou insuficiência de honorários advocatícios exige exame caso a caso, sendo inviável o confronto de julgados por ausência de similitude fática.
Não configura o crime de depositário infiel o descumprimento de obrigação de recolher mensalmente parte do faturamento de pessoa jurídica, ante a ausência de efetivo depósito de bem.
É legítima a recusa de penhora de bens de difícil alienação, admitindo-se a constrição sobre o faturamento da empresa apenas em caráter excepcional e na ausência de outros bens.
É cabível a multa do art. 475-J do CPC na fase de cumprimento de sentença, sendo vedada a conversão de embargos à execução opostos antes da Lei n. 11.232/2005 em impugnação ao cumprimento de sentença.
A concessão dos benefícios da Justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre as partes vencedora e vencida.
Nas execuções fundadas na Lei n. 5.741/1971, o prazo para oposição de embargos é de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.
Salvo na hipótese de julgamento monocrático pelo relator (art. 557 do CPC), o julgamento de agravo de instrumento deve ser pautado e publicado, em observância ao devido processo legal.
É cabível a concessão de efeito suspensivo em medida cautelar quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável na análise de provas documentais apresentadas tardiamente por motivo de força maior.
A fiscalização ambiental pode ser exercida por técnicos ambientais desde que designados por ato próprio da autoridade ambiental, conforme previsto na Lei n. 11.516/2007.
A responsabilidade por dano ambiental é solidária entre os poluidores, sendo facultativa a formação de litisconsórcio passivo, cuja ausência não gera nulidade do processo.
O crime ambiental admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seus dirigentes, sendo possível a punição por culpa in vigilando ou in negligendo, independentemente de conduta dolosa.
O oferecimento de caução em ação cautelar, isoladamente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem substitui a penhora necessária para a obtenção de certidão positiva com efeito negativo após ajuizada a execução fiscal.
Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o recolhimento é efetuado com atraso, sendo devida a multa moratória.
O auxílio-doença pago pelo empregador nos primeiros dias não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial, ao contrário do salário-maternidade, que possui natureza remuneratória.
A indenização por danos morais devida a nascituro, em razão da morte de genitor, é inestimável, sendo inviável sua redução com base na comparação com a dor sofrida por outros irmãos.
A cobertura de riscos decorrentes de abuso de confiança, como o não retorno de veículo emprestado, exige a contratação específica de seguro-fidelidade.
Em caso de resilição de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de 25% das parcelas pagas a título de cláusula penal.
As sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado, submetem-se ao prazo prescricional ordinário das ações pessoais previsto no Código Civil.
Na ação revisional de alimentos, o valor do novo encargo retroage à data da citação, sendo, contudo, irrepetíveis as parcelas já pagas.
Os vencimentos de servidor público são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 649, IV, do CPC.
A reclassificação para o cargo de arquivista exige a comprovação de formação acadêmica específica em Arquivologia e o efetivo exercício anterior das atribuições correlatas.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação do contrato de arrendamento mercantil enseja reparação por danos morais, cujo valor deve ser fixado com base na razoabilidade.
A ausência de comunicação prévia de inclusão em cadastro de inadimplentes não gera dano moral quando o devedor já tinha inequívoca ciência da obrigação ou o registro decorre de dados públicos.
A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e no risco de reiteração delitiva, especialmente se o réu permaneceu foragido.
A causa de aumento de pena pelo uso de arma no crime de roubo prescinde da apreensão e perícia do objeto, podendo ser comprovada por outros meios, como o depoimento da vítima.
O crime de estelionato pode ser absorvido pelo delito contra a ordem tributária quando o meio fraudulento é utilizado para o não recolhimento de tributos, aplicando-se a prescrição correspondente.
É admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes hediondos ou equiparados, desde que a pena aplicada não exceda quatro anos.
O porte de arma de fogo com número de série suprimido configura o crime previsto no art. 16, § 4º, da Lei n. 10.826/2003, independentemente de alegação de ausência de lesividade.