Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 360 do STJ

34 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal6 julgados

APN. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA. DENÚNCIA.

A tipificação do crime de prevaricação exige a demonstração do motivo determinante do agir ou omitir do servidor público, não bastando a mera alegação de transgressão genérica ao princípio da moralidade.

RHC 9.865-MSFonte oficial

NULIDADE. AUSÊNCIA. PROMOTOR.

A ausência do promotor durante parte do julgamento perante o Conselho de Justiça não enseja nulidade do processo se não demonstrado efetivo prejuízo ao réu.

HC 78.241-ROFonte oficial

APELAÇÃO. LIBERDADE. JÚRI. DADOS SUPERVENIENTES.

A liberdade provisória não é um benefício automático, podendo ser negada a manutenção da custódia preventiva quando persistirem os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP.

RHC 22.901-SPFonte oficial

HC. EXAME. SANIDADE MENTAL.

Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a manutenção da prisão preventiva quando o atraso na instrução criminal é causado pela própria ineficiência estatal no fornecimento de exame médico-legal.

HC 52.577-ESFonte oficial

HC. NOVO JULGAMENTO. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA.

É nulo o julgamento realizado por Conselho Especial de Justiça quando este for integrado por militares com precedência funcional ou antiguidade incompatíveis com os requisitos da Lei de Organização Judiciária Militar.

HC 42.162-SPFonte oficial

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ INCOMPETENTE.

É nula a prisão preventiva decretada por juiz reconhecidamente incompetente para o feito, devendo a constrição ser revogada.

HC 97.091-ESFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

ERESP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em sede de embargos de divergência, a análise da suficiência ou insuficiência de honorários advocatícios exige exame caso a caso, sendo inviável o confronto de julgados por ausência de similitude fática.

EREsp 903.152-MAFonte oficial

HC. PENHORA. FATURAMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE.

Não configura o crime de depositário infiel o descumprimento de obrigação de recolher mensalmente parte do faturamento de pessoa jurídica, ante a ausência de efetivo depósito de bem.

HC 102.173-SPFonte oficial

PENHORA. BEM. DIFÍCIL ALIENAÇÃO.

É legítima a recusa de penhora de bens de difícil alienação, admitindo-se a constrição sobre o faturamento da empresa apenas em caráter excepcional e na ausência de outros bens.

REsp 976.357-RJFonte oficial

MULTA. ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

É cabível a multa do art. 475-J do CPC na fase de cumprimento de sentença, sendo vedada a conversão de embargos à execução opostos antes da Lei n. 11.232/2005 em impugnação ao cumprimento de sentença.

MC 14.258-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE. JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

A concessão dos benefícios da Justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre as partes vencedora e vencida.

REsp 1.039.536-RSFonte oficial

PRAZO. EMBARGOS. DEVEDOR.

Nas execuções fundadas na Lei n. 5.741/1971, o prazo para oposição de embargos é de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

REsp 685.985-SCFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAUTA.

Salvo na hipótese de julgamento monocrático pelo relator (art. 557 do CPC), o julgamento de agravo de instrumento deve ser pautado e publicado, em observância ao devido processo legal.

REsp 505.088-RSFonte oficial

MC. EFEITO SUSPENSIVO. AG.

É cabível a concessão de efeito suspensivo em medida cautelar quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável na análise de provas documentais apresentadas tardiamente por motivo de força maior.

REsp 466.751-ACFonte oficial

Direito Ambiental3 julgados

VALIDADE. AUTO. INFRAÇÃO. TÉCNICO. AMBIENTAL.

A fiscalização ambiental pode ser exercida por técnicos ambientais desde que designados por ato próprio da autoridade ambiental, conforme previsto na Lei n. 11.516/2007.

REsp 1.057.292-PRFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

A responsabilidade por dano ambiental é solidária entre os poluidores, sendo facultativa a formação de litisconsórcio passivo, cuja ausência não gera nulidade do processo.

REsp 884.150-MTFonte oficial

CRIME AMBIENTAL. CULPA. OMISSÃO.

O crime ambiental admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seus dirigentes, sendo possível a punição por culpa in vigilando ou in negligendo, independentemente de conduta dolosa.

HC 92.822-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA. EFEITOS NEGATIVOS.

O oferecimento de caução em ação cautelar, isoladamente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem substitui a penhora necessária para a obtenção de certidão positiva com efeito negativo após ajuizada a execução fiscal.

REsp 912.710-RNFonte oficial

LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO.

Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o recolhimento é efetuado com atraso, sendo devida a multa moratória.

REsp 871.905-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE.

O auxílio-doença pago pelo empregador nos primeiros dias não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial, ao contrário do salário-maternidade, que possui natureza remuneratória.

REsp 853.730-SCFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. NASCITURO. DANO MORAL.

A indenização por danos morais devida a nascituro, em razão da morte de genitor, é inestimável, sendo inviável sua redução com base na comparação com a dor sofrida por outros irmãos.

REsp 931.556-RSFonte oficial

Direito Civil4 julgados

SEGURO. VEÍCULO. COBERTURA. ESTELIONATO.

A cobertura de riscos decorrentes de abuso de confiança, como o não retorno de veículo emprestado, exige a contratação específica de seguro-fidelidade.

REsp 917.356-ESFonte oficial

PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA.

Em caso de resilição de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de 25% das parcelas pagas a título de cláusula penal.

REsp 907.856-DFFonte oficial

COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

As sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado, submetem-se ao prazo prescricional ordinário das ações pessoais previsto no Código Civil.

REsp 1.042.968-RSFonte oficial

ALIMENTOS. NOVO VALOR. RETROAÇÃO. CITAÇÃO.

Na ação revisional de alimentos, o valor do novo encargo retroage à data da citação, sendo, contudo, irrepetíveis as parcelas já pagas.

AgRg no Ag 982.233-PRFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PENHORA.

Os vencimentos de servidor público são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 649, IV, do CPC.

AgRg no REsp 1.027.653-DFFonte oficial

ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL.

A reclassificação para o cargo de arquivista exige a comprovação de formação acadêmica específica em Arquivologia e o efetivo exercício anterior das atribuições correlatas.

REsp 907.077-DFFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESISTÊNCIA. SERASA.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação do contrato de arrendamento mercantil enseja reparação por danos morais, cujo valor deve ser fixado com base na razoabilidade.

REsp 944.648-SPFonte oficial

DANO MORAL. CADASTRO. INADIMPLENTES.

A ausência de comunicação prévia de inclusão em cadastro de inadimplentes não gera dano moral quando o devedor já tinha inequívoca ciência da obrigação ou o registro decorre de dados públicos.

REsp 1.038.272-RSFonte oficial

Direito Penal5 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO.

A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e no risco de reiteração delitiva, especialmente se o réu permaneceu foragido.

HC 85.664-MGFonte oficial

AUMENTO. PENA. ARMA BRANCA. PERÍCIA.

A causa de aumento de pena pelo uso de arma no crime de roubo prescinde da apreensão e perícia do objeto, podendo ser comprovada por outros meios, como o depoimento da vítima.

HC 96.407-SPFonte oficial

ESTELIONATO. ABSORÇÃO. CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA.

O crime de estelionato pode ser absorvido pelo delito contra a ordem tributária quando o meio fraudulento é utilizado para o não recolhimento de tributos, aplicando-se a prescrição correspondente.

HC 88.617-TOFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO. PENA. CRIME HEDIONDO.

É admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes hediondos ou equiparados, desde que a pena aplicada não exceda quatro anos.

HC 90.380-ESFonte oficial

PORTE. ARMA. NUMERAÇÃO RASPADA.

O porte de arma de fogo com número de série suprimido configura o crime previsto no art. 16, § 4º, da Lei n. 10.826/2003, independentemente de alegação de ausência de lesividade.

AgRg no REsp 990.839-RSFonte oficial