Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 363 do STJ

24 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REPRESENTANTE. ENTIDADE PARTICULAR.

Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior, na qualidade de autoridade federal delegada.

CC 53.922-GOFonte oficial

CONTRATO. LIMPEZA PÚBLICA. ADITAMENTOS. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE.

É legítima a ação civil pública para reparar dano ao erário por improbidade administrativa em contratos públicos, sendo possível o acolhimento de fundamentação per relationem e o reconhecimento de responsabilidade solidária dos agentes.

REsp 861.566-GOFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÕES.

É possível o creditamento de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações utilizados por estabelecimentos comerciais e industriais, desde que comprovada a aplicação direta no processo produtivo ou na prestação de serviço da mesma natureza.

EREsp 899.485-RSFonte oficial

ISS. CONTRATO. SEGURO. PLANO. SAÚDE.

Na tributação de empresas de plano de saúde por ISS, a base de cálculo deve ser composta apenas pela receita própria da operadora, excluindo-se os valores repassados a terceiros (profissionais e hospitais), para evitar bitributação.

REsp 1.002.704-DFFonte oficial

ISS. INCIDÊNCIA. FRANQUIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

O STJ não possui competência para analisar a inconstitucionalidade da inclusão da franquia na lista de serviços da LC n. 116/2003, matéria cuja competência é reservada ao STF.

REsp 885.530-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. IR.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de servidores públicos estaduais que discutem a isenção ou não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, visto que o Estado é o destinatário final do tributo.

AgRg no Ag 937.798-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SÚMULA N. 358-STJ.

O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade exige decisão judicial, após o devido contraditório, ainda que processado nos próprios autos da ação de alimentos.

Súmula n. 358Fonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TELEFONIA. “TAXA”. SERVIÇO.

Recurso submetido ao rito dos repetitivos para definir a legitimidade da cobrança de 'taxa de serviço' por concessionária de telefonia para fornecimento de certidões de dados contratuais.

REsp 982.133-RSFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Recurso remetido à Segunda Seção sob o rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre diversas cláusulas abusivas e práticas em contratos bancários.

REsp 1.061.530-RSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

SÚMULA N. 359-STJ.

É obrigatória a prévia notificação do devedor pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito antes de efetuar a inscrição negativa.

Súmula n. 404Fonte oficial

QO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Questão de ordem submetida à Primeira Seção para definir a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações natalinas e terço de férias de servidores públicos.

REsp 731.132-PEFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. PERCENTUAL MÍNIMO. ÔNIBUS.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que definam o percentual mínimo da frota de transporte coletivo que deve circular durante greve de rodoviários.

CC 95.878-MGFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. IMISSÃO. POSSE. EXECUÇÃO.

A ação de imissão de posse entre particulares é de competência da Justiça Estadual, não se prorrogando por conexão com ação anulatória de execução extrajudicial que tramita na Justiça Federal, cabendo apenas a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

AgRg no CC 35.129-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Compete ao juiz federal (e não ao Juizado Especial Federal) o processamento de medida cautelar preparatória de exibição de documentos para viabilizar execução individual de sentença coletiva, cabendo posterior verificação de competência após a propositura da ação principal.

CC 94.810-PRFonte oficial

RECURSO ADESIVO. CABIMENTO.

É cabível o recurso adesivo da parte vencedora para pleitear a majoração dos honorários advocatícios, mesmo em hipóteses de carência da ação.

REsp 1.056.985-RSFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA.

A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir a gratuidade de Justiça se a parte demonstra capacidade financeira ou vem arcando regularmente com as despesas processuais.

REsp 646.649-SPFonte oficial

ADVOGADO. PARENTESCO. MAGISTRADO.

O ingresso de advogado em processo após sua distribuição a órgão colegiado não pode criar impedimento superveniente de magistrado por parentesco, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

EDcl no RMS 24.531-AMFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. DANO MORAL. CONTRATO DE TRABALHO.

Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra proferidas após o término da relação de trabalho, por ausência de natureza trabalhista no litígio.

CC 95.325-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO IRREGULAR.

A contratação irregular de servidor público por prefeitura, sem amparo legal, gera nulidade do vínculo desde a origem, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para a cobrança de verbas salariais.

CC 91.483-PBFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. AÇÕES.

Recurso submetido ao rito dos repetitivos para discutir a prescrição e a definição do valor patrimonial de ações em contratos de participação financeira com concessionárias de telefonia.

REsp 975.834-RSFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS.

Compete às Turmas Recursais processar e julgar revisões criminais de sentenças condenatórias proferidas pelos Juizados Especiais Criminais.

CC 47.718-RSFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

A ação penal por lesão corporal leve praticada contra a mulher no âmbito doméstico é pública incondicionada, não se aplicando o rito da Lei n. 9.099/1995, por força da Lei Maria da Penha.

HC 96.992-DFFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

MC. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO. PRECATÓRIO.

O pedido administrativo de compensação de tributos suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, sendo possível a concessão de tutela para suspender a cobrança durante a discussão judicial do direito ao crédito.

REsp 774.179-SCFonte oficial

Direito Penal1 julgado

HC. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

A falsidade ideológica praticada com o fim exclusivo de sonegar tributos é crime-meio, devendo ser absorvida pelo delito fiscal, não sendo autônoma para fins de ação penal sem a apuração do crime-fim.

HC 94.452-SPFonte oficial