COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REPRESENTANTE. ENTIDADE PARTICULAR.
Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior, na qualidade de autoridade federal delegada.
24 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior, na qualidade de autoridade federal delegada.
É legítima a ação civil pública para reparar dano ao erário por improbidade administrativa em contratos públicos, sendo possível o acolhimento de fundamentação per relationem e o reconhecimento de responsabilidade solidária dos agentes.
É possível o creditamento de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações utilizados por estabelecimentos comerciais e industriais, desde que comprovada a aplicação direta no processo produtivo ou na prestação de serviço da mesma natureza.
Na tributação de empresas de plano de saúde por ISS, a base de cálculo deve ser composta apenas pela receita própria da operadora, excluindo-se os valores repassados a terceiros (profissionais e hospitais), para evitar bitributação.
O STJ não possui competência para analisar a inconstitucionalidade da inclusão da franquia na lista de serviços da LC n. 116/2003, matéria cuja competência é reservada ao STF.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de servidores públicos estaduais que discutem a isenção ou não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, visto que o Estado é o destinatário final do tributo.
O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade exige decisão judicial, após o devido contraditório, ainda que processado nos próprios autos da ação de alimentos.
Recurso submetido ao rito dos repetitivos para definir a legitimidade da cobrança de 'taxa de serviço' por concessionária de telefonia para fornecimento de certidões de dados contratuais.
Recurso remetido à Segunda Seção sob o rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre diversas cláusulas abusivas e práticas em contratos bancários.
É obrigatória a prévia notificação do devedor pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito antes de efetuar a inscrição negativa.
Questão de ordem submetida à Primeira Seção para definir a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações natalinas e terço de férias de servidores públicos.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que definam o percentual mínimo da frota de transporte coletivo que deve circular durante greve de rodoviários.
A ação de imissão de posse entre particulares é de competência da Justiça Estadual, não se prorrogando por conexão com ação anulatória de execução extrajudicial que tramita na Justiça Federal, cabendo apenas a suspensão do processo por prejudicialidade externa.
Compete ao juiz federal (e não ao Juizado Especial Federal) o processamento de medida cautelar preparatória de exibição de documentos para viabilizar execução individual de sentença coletiva, cabendo posterior verificação de competência após a propositura da ação principal.
É cabível o recurso adesivo da parte vencedora para pleitear a majoração dos honorários advocatícios, mesmo em hipóteses de carência da ação.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir a gratuidade de Justiça se a parte demonstra capacidade financeira ou vem arcando regularmente com as despesas processuais.
O ingresso de advogado em processo após sua distribuição a órgão colegiado não pode criar impedimento superveniente de magistrado por parentesco, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra proferidas após o término da relação de trabalho, por ausência de natureza trabalhista no litígio.
A contratação irregular de servidor público por prefeitura, sem amparo legal, gera nulidade do vínculo desde a origem, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para a cobrança de verbas salariais.
Recurso submetido ao rito dos repetitivos para discutir a prescrição e a definição do valor patrimonial de ações em contratos de participação financeira com concessionárias de telefonia.
Compete às Turmas Recursais processar e julgar revisões criminais de sentenças condenatórias proferidas pelos Juizados Especiais Criminais.
A ação penal por lesão corporal leve praticada contra a mulher no âmbito doméstico é pública incondicionada, não se aplicando o rito da Lei n. 9.099/1995, por força da Lei Maria da Penha.
O pedido administrativo de compensação de tributos suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, sendo possível a concessão de tutela para suspender a cobrança durante a discussão judicial do direito ao crédito.
A falsidade ideológica praticada com o fim exclusivo de sonegar tributos é crime-meio, devendo ser absorvida pelo delito fiscal, não sendo autônoma para fins de ação penal sem a apuração do crime-fim.