Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 364 do STJ

43 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

MS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

Não há ofensa à coisa julgada quando o direito reconhecido judicialmente com base em lei anterior é modificado pelo advento de nova legislação que altera o regime jurídico da remuneração dos servidores.

MS 11.145-DFFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ESTADO. “BALA PERDIDA”.

O Estado não responde pela morte de menor vítima de bala perdida disparada por outro infrator foragido de unidade de internação, por inexistir nexo de causalidade direto e imediato entre a falha na vigilância e o evento danoso.

REsp 858.511-DFFonte oficial

MS. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. CARGO. NOVO JULGAMENTO.

Lei superveniente que exige comissão disciplinar com maior número de membros tem aplicação imediata aos processos administrativos pendentes, anulando-se os atos praticados em desconformidade.

RMS 25.952-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS REMANESCENTES.

É possível a abertura de novo concurso público mesmo havendo candidatos aprovados em etapas anteriores de certame anterior, caso o edital tenha limitado o número de vagas e a participação no curso de formação.

RMS 23.942-RSFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO.

A Lei de Arbitragem possui natureza processual e aplicação imediata, sendo desnecessária a homologação judicial do laudo arbitral para produzir efeitos, dada a revogação do dispositivo que a exigia no CPC.

SEC 894-UYFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.

A Primeira Seção deve dirimir a questão sobre o cabimento de recurso especial em face de reexame necessário quando não houve apelação do ente público, diante de preclusão lógica.

REsp 904.885-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. EMBARGOS. JUÍZO DEPRECANTE.

Compete ao juízo deprecante apreciar embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel por ele determinada, ainda que a constrição tenha sido efetivada pelo juízo deprecado.

REsp 1.033.333-RSFonte oficial

EMBARGOS. DEVEDOR. LEI N. 11.232/2005. AG.

Com a reforma processual, a impugnação aos embargos à execução possui natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento, e não apelação.

MC 14.589-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. CLÍNICA.

O imóvel utilizado como clínica profissional não goza de impenhorabilidade absoluta, pois o equipamento e a estrutura podem ser deslocados para outro local sem inviabilizar o exercício da profissão.

REsp 857.327-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas relativas a complementação de aposentadoria e pensão decorrentes de lei estadual, quando a controvérsia não decorre diretamente de contrato de trabalho.

CC 54.396-SPFonte oficial

Direito Penal6 julgados

DELITOS CONTRA A HONRA. INTERNET.

A denúncia por crimes contra a honra deve ser rejeitada quando os fatos narrados, embora ofensivos, não evidenciam a presença de elemento subjetivo do tipo (dolo), tornando a conduta atípica.

APn 516-DFFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. QUADRILHA.

A denúncia que descreve de forma congruente a associação para a prática de estelionatos e apropriação indébita não é inepta, sendo desnecessária a minuciosa descrição dos atos de cada integrante.

HC 87.463-SPFonte oficial

HC. QUADRILHA. LAVAGEM. DINHEIRO.

A apreensão de objetos relacionados a fatos delituosos é legítima, e a configuração do crime de lavagem de dinheiro independe da identificação precisa de um único crime antecedente, bastando indícios da origem ilícita.

HC 101.668-PEFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. 14 ANOS. VIOLÊNCIA REAL.

A causa de aumento de pena do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 aplica-se a casos de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos com violência real, mas não quando a violência é apenas presumida.

REsp 1.004.925-SCFonte oficial

POSSE. ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA.

A posse de arma de fogo com numeração raspada configura crime autônomo e mais grave, não se aplicando a punição prevista para a posse simples de arma de uso permitido.

REsp 1.036.597-RJFonte oficial

FURTO. VALOR IRRISÓRIO.

O princípio da insignificância é inaplicável quando o agente, ao adquirir bens com cheque de origem criminosa, demonstra dolo e a conduta revela reprovabilidade além do mínimo.

AgRg no REsp 1.047.939-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

RESTITUIÇÃO. BENS APREENDIDOS.

O bloqueio de bens de construtora investigada deve ser mantido para garantir o ressarcimento ao erário, mesmo que a ação penal seja complexa e o patrimônio seja essencial ao funcionamento da empresa.

AgRg na APn 536-BAFonte oficial

HC. PROVIMENTO N. 238/2004-CJF/3ª REGIÃO. CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO.

São ilícitas as provas obtidas por diligência determinada por juízo incompetente, devendo ser desentranhadas dos autos, mantendo-se, contudo, a competência para os demais delitos.

HC 61.271-SPFonte oficial

AÇÃO PENAL. DILIGÊNCIA ILEGAL.

Em obediência à teoria dos frutos da árvore envenenada, a declaração de ilicitude de busca e apreensão pelo STF anula todas as ações penais que dela derivaram.

HC 100.879-RJFonte oficial

PRESO. TRANSFERÊNCIA.

A transferência de preso para presídio federal, em caráter de urgência devido a motim, dispensa a prévia juntada de toda a documentação, desde que a regularidade procedimental seja posteriormente sanada.

RHC 21.855-PRFonte oficial

DENÚNCIA. NOMEAÇÃO. DEFENSOR AD HOC

É nulo o julgamento realizado sem a nomeação de defensor ad hoc, caso o réu e seu advogado devidamente intimados não compareçam, ferindo o princípio da ampla defesa.

HC 106.833-SEFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

LEASING. LEGITIMIDADE. BEM. USO INDEVIDO.

A empresa de arrendamento mercantil (arrendadora) é parte ilegítima para responder por multas administrativas decorrentes do uso indevido do bem pelo arrendatário.

REsp 1.066.087-SPFonte oficial

FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

A extensão dos efeitos da falência às empresas de um grupo depende da demonstração de ato abusivo ou excesso de poder por parte dos sócios, não sendo possível a extensão automática a todas as cotistas.

REsp 786.345-SPFonte oficial

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL.

É incabível a vinculação de cédula de crédito comercial à variação cambial do dólar, ressalvadas as hipóteses legais específicas.

REsp 694.764-PRFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

MS. ICMS. VAF. HIDROELÉTRICA.

A repartição do ICMS entre municípios deve observar o critério da territorialidade do Valor Adicionado Fiscal (VAF), sendo inviável sua revisão por via judicial quando esta demandar produção de prova técnica complexa ou envolver conflito federativo.

RMS 19.106-MGFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO.

A controvérsia sobre a repetição de indébito referente ao congelamento de tarifas de energia elétrica no Plano Cruzado deve ser decidida pela Primeira Seção, dada a necessidade de uniformização jurisprudencial.

REsp 1.054.629-SCFonte oficial

REDUÇÃO. ALÍQUOTA. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO.

O art. 106 do CTN, que determina a aplicação retroativa de lei mais benéfica, restringe-se às penalidades e não se estende à redução de alíquotas de imposto de importação em operações pretéritas.

REsp 640.584-RJFonte oficial

ICMS. INSTALAÇÃO. LINHAS TELEFÔNICAS.

Não incide ICMS sobre atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação, como a instalação de linha telefônica fixa.

AgRg no REsp 1.054.543-RJFonte oficial

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O STJ, seguindo orientação do STF, afastou a aplicação do IPC como índice de correção monetária para demonstrações financeiras do ano-base 1990.

REsp 895.844-MGFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. EXCESSO.

A revista íntima realizada de forma vexatória e desproporcional em estabelecimento prisional ultrapassa o exercício regular do direito de segurança, configurando dano moral por violação à dignidade da pessoa humana.

REsp 856.360-ACFonte oficial

DANOS MORAIS. DEMISSÃO. HIV.

É cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de demissão discriminatória de empregada portadora do vírus HIV, para evitar que o valor seja irrisório frente à gravidade da lesão.

REsp 1.049.189-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.

A gratuidade da justiça, conforme a Lei n. 1.060/1950, alcança os atos extrajudiciais realizados por cartórios, mesmo que de natureza privada, quando necessários ao exercício da cidadania pelo necessitado.

RMS 26.493-RSFonte oficial

ABUSO. DIREITO. OBSTRUÇÃO. VISTA PANORÂMICA.

É legítima a imposição de limites ao plantio de árvores que obstruem a vista de imóvel vizinho, caso o ato viole acordo prévio estabelecido entre as partes sobre o direito de vizinhança.

REsp 935.474-RJFonte oficial

SFH. SEGURO. OBRIGATORIEDADE.

Nos contratos de financiamento habitacional, é vedada a "venda casada", sendo facultado ao mutuário a livre escolha da seguradora, desde que mantidas as coberturas exigidas por lei.

REsp 804.202-MGFonte oficial

USUFRUTO. EXTINÇÃO.

O descumprimento de obrigações relativas a condomínio e IPTU pelo usufrutuário autoriza a extinção do usufruto, por caracterizar abandono do bem e deterioração da coisa.

REsp 1.018.179-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ATENDIMENTO PÓS-CIRÚRGICO.

O médico responde por negligência quando, após procedimento cirúrgico, deixa de prestar a assistência necessária à paciente, encaminhando-a a terceiros sob a justificativa de que o agravamento não decorreu do seu ato.

REsp 914.329-RJFonte oficial

Direito Internacional2 julgados

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. ELEIÇÃO. FORO.

O Judiciário brasileiro possui competência concorrente em contratos internacionais quando a obrigação principal deve ser cumprida no Brasil, sendo ineficaz a cláusula de eleição de foro estrangeiro neste caso.

REsp 804.306-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. PAÍS ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. JURISDIÇÃO.

A ação indenizatória contra Estado estrangeiro deve ser precedida de intimação para que este se manifeste sobre a aceitação da jurisdição brasileira, em observância ao direito internacional.

Direito do Consumidor5 julgados

DANOS MORAIS. CONSUMO. MEDICAMENTO.

O laboratório farmacêutico responde objetivamente por danos morais quando coloca no mercado medicamento com alto potencial de dependência sem a devida advertência na bula, configurando culpa concorrente.

REsp 971.845-DFFonte oficial

ÔNUS. PROVA. SAQUES. CONTA BANCÁRIA.

A hipossuficiência técnica do consumidor frente aos mecanismos de segurança bancária justifica a inversão do ônus da prova nas ações que discutem saques indevidos em conta-corrente.

REsp 915.599-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. DUPLICATA. DÍVIDA INEXISTENTE.

A aplicação da penalidade de devolução em dobro (art. 1.531 do CC/1916) exige a prova da má-fé do credor na cobrança judicial de dívida paga ou inexistente.

REsp 892.839-RSFonte oficial

DANO MORAL. CADASTRO. INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO.

Embora a falta de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes gere dano moral, este é afastado quando o devedor não questiona a existência da dívida e possui outras anotações legítimas.

REsp 1.004.833-RSFonte oficial

DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO-SOLICITADO.

A instituição financeira que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem comprovar a contratação do serviço responde por danos morais pela negligência na proteção contra fraudes.

REsp 1.070.405-AMFonte oficial