MS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
Não há ofensa à coisa julgada quando o direito reconhecido judicialmente com base em lei anterior é modificado pelo advento de nova legislação que altera o regime jurídico da remuneração dos servidores.
43 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não há ofensa à coisa julgada quando o direito reconhecido judicialmente com base em lei anterior é modificado pelo advento de nova legislação que altera o regime jurídico da remuneração dos servidores.
O Estado não responde pela morte de menor vítima de bala perdida disparada por outro infrator foragido de unidade de internação, por inexistir nexo de causalidade direto e imediato entre a falha na vigilância e o evento danoso.
Lei superveniente que exige comissão disciplinar com maior número de membros tem aplicação imediata aos processos administrativos pendentes, anulando-se os atos praticados em desconformidade.
É possível a abertura de novo concurso público mesmo havendo candidatos aprovados em etapas anteriores de certame anterior, caso o edital tenha limitado o número de vagas e a participação no curso de formação.
A Lei de Arbitragem possui natureza processual e aplicação imediata, sendo desnecessária a homologação judicial do laudo arbitral para produzir efeitos, dada a revogação do dispositivo que a exigia no CPC.
A Primeira Seção deve dirimir a questão sobre o cabimento de recurso especial em face de reexame necessário quando não houve apelação do ente público, diante de preclusão lógica.
Compete ao juízo deprecante apreciar embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel por ele determinada, ainda que a constrição tenha sido efetivada pelo juízo deprecado.
Com a reforma processual, a impugnação aos embargos à execução possui natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento, e não apelação.
O imóvel utilizado como clínica profissional não goza de impenhorabilidade absoluta, pois o equipamento e a estrutura podem ser deslocados para outro local sem inviabilizar o exercício da profissão.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas relativas a complementação de aposentadoria e pensão decorrentes de lei estadual, quando a controvérsia não decorre diretamente de contrato de trabalho.
A denúncia por crimes contra a honra deve ser rejeitada quando os fatos narrados, embora ofensivos, não evidenciam a presença de elemento subjetivo do tipo (dolo), tornando a conduta atípica.
A denúncia que descreve de forma congruente a associação para a prática de estelionatos e apropriação indébita não é inepta, sendo desnecessária a minuciosa descrição dos atos de cada integrante.
A apreensão de objetos relacionados a fatos delituosos é legítima, e a configuração do crime de lavagem de dinheiro independe da identificação precisa de um único crime antecedente, bastando indícios da origem ilícita.
A causa de aumento de pena do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 aplica-se a casos de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos com violência real, mas não quando a violência é apenas presumida.
A posse de arma de fogo com numeração raspada configura crime autônomo e mais grave, não se aplicando a punição prevista para a posse simples de arma de uso permitido.
O princípio da insignificância é inaplicável quando o agente, ao adquirir bens com cheque de origem criminosa, demonstra dolo e a conduta revela reprovabilidade além do mínimo.
O bloqueio de bens de construtora investigada deve ser mantido para garantir o ressarcimento ao erário, mesmo que a ação penal seja complexa e o patrimônio seja essencial ao funcionamento da empresa.
São ilícitas as provas obtidas por diligência determinada por juízo incompetente, devendo ser desentranhadas dos autos, mantendo-se, contudo, a competência para os demais delitos.
Em obediência à teoria dos frutos da árvore envenenada, a declaração de ilicitude de busca e apreensão pelo STF anula todas as ações penais que dela derivaram.
A transferência de preso para presídio federal, em caráter de urgência devido a motim, dispensa a prévia juntada de toda a documentação, desde que a regularidade procedimental seja posteriormente sanada.
É nulo o julgamento realizado sem a nomeação de defensor ad hoc, caso o réu e seu advogado devidamente intimados não compareçam, ferindo o princípio da ampla defesa.
A empresa de arrendamento mercantil (arrendadora) é parte ilegítima para responder por multas administrativas decorrentes do uso indevido do bem pelo arrendatário.
A extensão dos efeitos da falência às empresas de um grupo depende da demonstração de ato abusivo ou excesso de poder por parte dos sócios, não sendo possível a extensão automática a todas as cotistas.
É incabível a vinculação de cédula de crédito comercial à variação cambial do dólar, ressalvadas as hipóteses legais específicas.
A repartição do ICMS entre municípios deve observar o critério da territorialidade do Valor Adicionado Fiscal (VAF), sendo inviável sua revisão por via judicial quando esta demandar produção de prova técnica complexa ou envolver conflito federativo.
A controvérsia sobre a repetição de indébito referente ao congelamento de tarifas de energia elétrica no Plano Cruzado deve ser decidida pela Primeira Seção, dada a necessidade de uniformização jurisprudencial.
O art. 106 do CTN, que determina a aplicação retroativa de lei mais benéfica, restringe-se às penalidades e não se estende à redução de alíquotas de imposto de importação em operações pretéritas.
Não incide ICMS sobre atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação, como a instalação de linha telefônica fixa.
O STJ, seguindo orientação do STF, afastou a aplicação do IPC como índice de correção monetária para demonstrações financeiras do ano-base 1990.
A revista íntima realizada de forma vexatória e desproporcional em estabelecimento prisional ultrapassa o exercício regular do direito de segurança, configurando dano moral por violação à dignidade da pessoa humana.
É cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de demissão discriminatória de empregada portadora do vírus HIV, para evitar que o valor seja irrisório frente à gravidade da lesão.
A gratuidade da justiça, conforme a Lei n. 1.060/1950, alcança os atos extrajudiciais realizados por cartórios, mesmo que de natureza privada, quando necessários ao exercício da cidadania pelo necessitado.
É legítima a imposição de limites ao plantio de árvores que obstruem a vista de imóvel vizinho, caso o ato viole acordo prévio estabelecido entre as partes sobre o direito de vizinhança.
Nos contratos de financiamento habitacional, é vedada a "venda casada", sendo facultado ao mutuário a livre escolha da seguradora, desde que mantidas as coberturas exigidas por lei.
O descumprimento de obrigações relativas a condomínio e IPTU pelo usufrutuário autoriza a extinção do usufruto, por caracterizar abandono do bem e deterioração da coisa.
O médico responde por negligência quando, após procedimento cirúrgico, deixa de prestar a assistência necessária à paciente, encaminhando-a a terceiros sob a justificativa de que o agravamento não decorreu do seu ato.
O Judiciário brasileiro possui competência concorrente em contratos internacionais quando a obrigação principal deve ser cumprida no Brasil, sendo ineficaz a cláusula de eleição de foro estrangeiro neste caso.
A ação indenizatória contra Estado estrangeiro deve ser precedida de intimação para que este se manifeste sobre a aceitação da jurisdição brasileira, em observância ao direito internacional.
O laboratório farmacêutico responde objetivamente por danos morais quando coloca no mercado medicamento com alto potencial de dependência sem a devida advertência na bula, configurando culpa concorrente.
A hipossuficiência técnica do consumidor frente aos mecanismos de segurança bancária justifica a inversão do ônus da prova nas ações que discutem saques indevidos em conta-corrente.
A aplicação da penalidade de devolução em dobro (art. 1.531 do CC/1916) exige a prova da má-fé do credor na cobrança judicial de dívida paga ou inexistente.
Embora a falta de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes gere dano moral, este é afastado quando o devedor não questiona a existência da dívida e possui outras anotações legítimas.
A instituição financeira que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem comprovar a contratação do serviço responde por danos morais pela negligência na proteção contra fraudes.