Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 504 do STJ

24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL.

A comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense, para fins de tempestividade de recurso especial, pode ser feita posteriormente no agravo regimental.

AgRg no AREsp 137.141-SEFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE

A redução de honorários advocatícios, quando negado provimento ao recurso, exige pedido expresso, sob pena de configurar julgamento extra ou ultra petita.

EREsp 1.082.374-RJFonte oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL.

Habeas corpus não serve como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial em sede de embargos de divergência, sendo admitidas apenas decisões em recurso especial.

EREsp 998.249-RSFonte oficial

JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITE COGNITIVO DA APELAÇÃO.

Viola o princípio da adstrição o julgamento que ultrapassa os pedidos formulados na inicial, devendo ser anulada a parte da decisão que exacerba os limites da lide.

REsp 1.294.166-GOFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

QO. CC. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

A Segunda Seção do STJ é competente para dirimir conflitos entre juízos de recuperação judicial e de execução fiscal, visando à preservação da empresa e sua função social.

CC 120.432-SPFonte oficial

PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO APÓS PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

Após a quitação da dívida, a responsabilidade pelo cancelamento do protesto de título é do devedor, não se aplicando o art. 43 do CDC aos cartórios extrajudiciais.

REsp 1.195.668-RSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

RECURSO REPETITIVO. TABELA DE RESSARCIMENTO DO SUS. FATOR DE CONVERSÃO. TERMO FINAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE.

Os valores de ressarcimento do SUS devem ser convertidos de cruzeiro real para real pela URV, com termo final do índice de 9,56% fixado em 1º de outubro de 1999.

REsp 1.179.057-ALFonte oficial

PAD. COMISSÃO. ESTABILIDADE DOS MEMBROS NO SERVIÇO PÚBLICO.

A estabilidade exigida para membros de comissão de processo administrativo disciplinar (PAD) é no serviço público, não necessariamente no cargo ocupado.

MS 17.583-DFFonte oficial

ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a cumulação de indenização por anistia política com nova reparação civil por danos morais fundamentada nos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.

REsp 1.323.405-DFFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A FEDERAL. RÉUS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE.

Compete à Justiça estadual julgar ações contra o Banco do Brasil e à Justiça Federal julgar ações contra a Caixa Econômica Federal, sendo absoluta a incompetência para reunião dos feitos.

CC 119.090-MGFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. RAZOABILIDADE.

A exigência de comprovação de trabalho para progressão ao regime aberto deve ser interpretada com temperamento, para não configurar constrangimento ilegal ao sentenciado.

HC 229.494-RJFonte oficial

HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO.

É inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, sendo o remédio constitucional restrito às hipóteses previstas na Constituição.

HC 109.956-PRFonte oficial

DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. TRANSCURSO DE LONGO PRAZO.

A nulidade por falta de intimação pessoal de defensor dativo não pode ser reconhecida após o transcurso de longo período de inércia da defesa, sob pena de afronta à segurança jurídica.

HC 241.060-SCFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

CC. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. JUSTIÇA FEDERAL.

Compete à Justiça Federal julgar crimes envolvendo malversação de verbas do Fundef, dado o interesse da União na correta aplicação de recursos da educação nacional.

CC 123.817-PBFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CC. IMPORTAÇÃO DE ANABOLIZANTES SEM REGISTRO NA ANVISA. INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA FEDERAL.

A Justiça Federal é competente para julgar crimes contra a saúde pública, como a importação de medicamentos sem registro, quando comprovada a transnacionalidade da conduta.

CC 119.594-PRFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. HEDIONDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA.

Crimes sexuais praticados mediante violência presumida antes da Lei n. 12.015/2009 não são hediondos, devendo-se aplicar preceitos secundários benéficos ao apenado.

HC 107.949-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Sentença declaratória que define todos os elementos da obrigação (sujeitos, prestação e liquidez) possui eficácia executiva, dispensando novo juízo de certificação antes da execução.

REsp 1.100.820-SCFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL. ESPERA EM FILA DE BANCO.

O dano moral por demora no atendimento bancário não é automático, dependendo da comprovação de sofrimento excessivo que ultrapasse o mero descumprimento de norma administrativa.

REsp 1.218.497-MTFonte oficial

ACP. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando coibir a habilitação de linhas telefônicas sem autorização expressa do consumidor.

REsp 976.217-ROFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CARONA EM "CAVALO MECÂNICO" QUE TRACIONAVA REBOQUE.

O proprietário de reboque responde solidariamente por acidente causado por cavalo-mecânico mal conservado, em razão da responsabilidade objetiva do transportador e do dever de cuidado.

REsp 453.882-MGFonte oficial

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. ALUGUEL-PENA EM RAZÃO DE MORA NA RESTITUIÇÃO.

O comodante pode fixar aluguel-pena em caso de mora do comodatário, desde que não superior ao dobro do valor de mercado, sob pena de controle judicial por abuso de direito.

REsp 1.175.848-PRFonte oficial

NOVO PACTO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES NA EXECUÇÃO.

A transação ou moratória entre credor e devedor, sem a anuência do fiador, extingue a garantia fidejussória, dada a interpretação restritiva do contrato de fiança.

REsp 1.013.436-RSFonte oficial

PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.

O pagamento parcial de pensão alimentícia não elide a prisão civil do devedor, sendo legítima a custódia caso não quitado o débito integral dos três meses anteriores à execução.

RHC 31.302-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032/1995. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

Não se aplica retroativamente a majoração do auxílio-acidente prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios concedidos anteriormente, ante a ausência de fonte de custeio.

REsp 1.072.739-RSFonte oficial