DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. ALUGUEL-PENA EM RAZÃO DE MORA NA RESTITUIÇÃO.
O comodante pode fixar aluguel-pena em caso de mora do comodatário, desde que não superior ao dobro do valor de mercado, sob pena de controle judicial por abuso de direito.
NOVO PACTO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES NA EXECUÇÃO.
A transação ou moratória entre credor e devedor, sem a anuência do fiador, extingue a garantia fidejussória, dada a interpretação restritiva do contrato de fiança.