IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA.
O periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa é presumido, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992.
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O periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa é presumido, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992.
A comissão de processo administrativo disciplinar deve ser composta por servidores estáveis no cargo, garantindo-se assim a independência necessária para a condução do procedimento sem ingerências.
Opera-se a confusão entre credor e devedor, extinguindo a ação, quando a empresa controlada é incorporada pela empresa controladora no curso de demanda indenizatória.
Não incide ICMS sobre a energia elétrica furtada antes da entrega ao consumidor final, pois não há ocorrência do fato gerador do imposto.
Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de atos processuais, sendo incabível a publicação de decisão e o início da contagem de prazo recursal nesse período.
A penhora deve ocorrer concomitantemente à citação na execução fiscal, sendo legítima a nomeação de dinheiro pelo exequente como forma de garantia.
É legítima a recusa do magistrado em liberar valor penhorado em excesso quando houver outras execuções fiscais pendentes contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia.
É possível a interposição de um único agravo de instrumento para impugnar duas decisões interlocutórias distintas proferidas no mesmo processo, desde que o recurso seja o adequado e não prejudique o contraditório.
A pessoa com deficiência física mantém plena capacidade civil para celebrar acordos, não cabendo ao Ministério Público impugná-los apenas pela condição do interessado.
O recolhimento do réu à prisão após a citação e antes do prazo para defesa constitui caso fortuito, ensejando a nomeação de curador especial para evitar a nulidade do processo.
É imprescindível a apresentação do original de recurso enviado via fax no prazo de cinco dias, cujo termo inicial é o dia seguinte ao vencimento do prazo recursal, independentemente de feriados.
O falecimento de advogado único nos autos acarreta a nulidade das publicações posteriores, sendo necessária a republicação dos atos em nome do patrono regularmente constituído para preservar o direito de defesa.
Persiste o interesse de agir do mutuário no ajuizamento de ação revisional de contrato habitacional mesmo após a adjudicação extrajudicial do imóvel pelo credor hipotecário.
Após a separação do casal, é cabível a cobrança de aluguéis pelo ex-consorte que ocupa exclusivamente imóvel pertencente aos filhos comuns, em razão do usufruto isolado do bem.
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora de pensão alimentícia, independentemente de a obrigação derivar de vínculo familiar ou de ato ilícito.
É possível a alteração do nome para inclusão de sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que formalizada por meio de ação de retificação de registro civil.
A coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação com os mesmos elementos, mas não obsta a revisão judicial de pensão mensal vitalícia fixada em obrigação de trato sucessivo, se houver alteração na situação econômica das partes.
O falido, na qualidade de assistente litisconsorcial em habilitação de crédito, tem direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais caso a pretensão do credor habilitante seja julgada improcedente.
O abono único concedido a empregados da ativa por norma coletiva, por sua natureza indenizatória, não se estende aos inativos, sob pena de violação ao equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência complementar.
Em julgamento de revisão criminal, o empate na votação deve ser decidido em favor do réu, aplicando-se analogicamente o art. 615, § 1º, do CPP.
A absolvição sumária exige prova plena de causa excludente; sendo controvertido o dolo quanto à origem estrangeira de mercadoria, é necessária a instrução probatória.
É garantido à defesa do corréu o direito de formular perguntas diretamente aos demais acusados durante o interrogatório, visando assegurar a ampla defesa e o contraditório.
Na fase de pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente.
Para a caracterização do crime de venda de produtos sem registro na Anvisa, não é necessária perícia, sendo suficiente a certificação por agente fiscal da Agência, que detém fé pública.
O foro por prerrogativa de função firma-se a partir da diplomação para cargo eletivo, tornando o tribunal competente para julgar a ação e invalidando atos decisórios de primeiro grau posteriores ao diploma.