Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 503 do STJ

25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo3 julgados

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA.

O periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa é presumido, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992.

AgRg no AREsp 188.986-MGFonte oficial

PAD. COMISSÃO. ESTABILIDADE DOS MEMBROS.

A comissão de processo administrativo disciplinar deve ser composta por servidores estáveis no cargo, garantindo-se assim a independência necessária para a condução do procedimento sem ingerências.

AgRg no REsp 1.317.278-PEFonte oficial

INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRIVATIZAÇÃO.

Opera-se a confusão entre credor e devedor, extinguindo a ação, quando a empresa controlada é incorporada pela empresa controladora no curso de demanda indenizatória.

Ag 80.928-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. ENERGIA FURTADA ANTES DA ENTREGA AO CONSUMIDOR.

Não incide ICMS sobre a energia elétrica furtada antes da entrega ao consumidor final, pois não há ocorrência do fato gerador do imposto.

REsp 1.306.356-PAFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. PRAZO PEREMPTÓRIO.

Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de atos processuais, sendo incabível a publicação de decisão e o início da contagem de prazo recursal nesse período.

REsp 1.306.463-RSFonte oficial

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CITAÇÃO. ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS.

A penhora deve ocorrer concomitantemente à citação na execução fiscal, sendo legítima a nomeação de dinheiro pelo exequente como forma de garantia.

REsp 1.287.915-BAFonte oficial

LIBERAÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

É legítima a recusa do magistrado em liberar valor penhorado em excesso quando houver outras execuções fiscais pendentes contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia.

REsp 1.319.171-SCFonte oficial

PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR DUAS DECISÕES DISTINTAS.

É possível a interposição de um único agravo de instrumento para impugnar duas decisões interlocutórias distintas proferidas no mesmo processo, desde que o recurso seja o adequado e não prejudique o contraditório.

REsp 1.112.599-TOFonte oficial

ACORDO CELEBRADO POR DEFICIENTE FÍSICO. LEGITIMIDADE DO MP PARA RECORRER.

A pessoa com deficiência física mantém plena capacidade civil para celebrar acordos, não cabendo ao Ministério Público impugná-los apenas pela condição do interessado.

REsp 1.105.663-SPFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. RÉU PRESO. NOMEAÇÃO. CURADOR ESPECIAL.

O recolhimento do réu à prisão após a citação e antes do prazo para defesa constitui caso fortuito, ensejando a nomeação de curador especial para evitar a nulidade do processo.

REsp 1.032.722-PRFonte oficial

PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL.

É imprescindível a apresentação do original de recurso enviado via fax no prazo de cinco dias, cujo termo inicial é o dia seguinte ao vencimento do prazo recursal, independentemente de feriados.

HC 244.210-RSFonte oficial

PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. ADVOGADA. FALECIMENTO.

O falecimento de advogado único nos autos acarreta a nulidade das publicações posteriores, sendo necessária a republicação dos atos em nome do patrono regularmente constituído para preservar o direito de defesa.

HC 226.673-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

INTERESSE DE AGIR. MUTUÁRIO DO SFH. AÇÃO REVISIONAL. ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.

Persiste o interesse de agir do mutuário no ajuizamento de ação revisional de contrato habitacional mesmo após a adjudicação extrajudicial do imóvel pelo credor hipotecário.

REsp 1.119.859-PRFonte oficial

PAGAMENTO DE ALUGUERES. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL DOS FILHOS POR UM DOS EX-CÔNJUGES.

Após a separação do casal, é cabível a cobrança de aluguéis pelo ex-consorte que ocupa exclusivamente imóvel pertencente aos filhos comuns, em razão do usufruto isolado do bem.

REsp 1.098.864-RNFonte oficial

PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora de pensão alimentícia, independentemente de a obrigação derivar de vínculo familiar ou de ato ilícito.

REsp 1.186.225-RSFonte oficial

ACRÉSCIMO DE SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO.

É possível a alteração do nome para inclusão de sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que formalizada por meio de ação de retificação de registro civil.

REsp 910.094-SCFonte oficial

ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

A coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação com os mesmos elementos, mas não obsta a revisão judicial de pensão mensal vitalícia fixada em obrigação de trato sucessivo, se houver alteração na situação econômica das partes.

REsp 1.230.097-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

PROCESSO FALIMENTAR. SUCUMBÊNCIA DE CREDOR HABILITANTE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O falido, na qualidade de assistente litisconsorcial em habilitação de crédito, tem direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais caso a pretensão do credor habilitante seja julgada improcedente.

REsp 1.003.359-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

O abono único concedido a empregados da ativa por norma coletiva, por sua natureza indenizatória, não se estende aos inativos, sob pena de violação ao equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência complementar.

AgRg no REsp 1.293.221-RSFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

REVISÃO CRIMINAL. EMPATE NA VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL.

Em julgamento de revisão criminal, o empate na votação deve ser decidido em favor do réu, aplicando-se analogicamente o art. 615, § 1º, do CPP.

HC 137.504-BAFonte oficial

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DOLO.

A absolvição sumária exige prova plena de causa excludente; sendo controvertido o dolo quanto à origem estrangeira de mercadoria, é necessária a instrução probatória.

REsp 1.206.320-ESFonte oficial

INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS A PEDIDO DAS DEFESAS DOS OUTROS CORRÉUS.

É garantido à defesa do corréu o direito de formular perguntas diretamente aos demais acusados durante o interrogatório, visando assegurar a ampla defesa e o contraditório.

HC 198.668-SCFonte oficial

LIMITE COGNITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Na fase de pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente.

REsp 1.279.458-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO DA ANVISA. PERÍCIA.

Para a caracterização do crime de venda de produtos sem registro na Anvisa, não é necessária perícia, sendo suficiente a certificação por agente fiscal da Agência, que detém fé pública.

HC 177.972-BAFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

FORO ESPECIAL. MOMENTO DO INÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL.

O foro por prerrogativa de função firma-se a partir da diplomação para cargo eletivo, tornando o tribunal competente para julgar a ação e invalidando atos decisórios de primeiro grau posteriores ao diploma.

HC 233.832-PRFonte oficial