Direito Penal4 julgados
Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de Execução Penal. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF.
Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
Recurso em Habeas Corpus.
Não é inepta a denúncia que se fundamenta no art. 129, § 9º, do CP - lesão corporal leve -, qualificada pela violência doméstica, tão somente em razão de o crime não ter ocorrido no ambiente familiar.
Tráfico de entorpecentes.
Os procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM do STF (11.03.2016), a regra disposta no art. 400 do CPP, cujo conteúdo determina ser o
interrogatório o último ato da instrução criminal.
Prisão Preventiva. Fundamentação deficiente. Frustração na realização de delação premiada não autoriza a imposição de segregação cautelar.
O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar.
Direito Civil6 julgados
Plágio. Prescrição trienal. Termo inicial. Data da ciência.
O termo inicial da pretensão de ressarcimento nas hipóteses de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, não servindo a data da publicação da obra
plagiária, por si só, como presunção de conhecimento do dano.
Ação de inventário. Arrolamento de bens. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002.
Compensação por danos morais. Injúrias irrogadas a policial militar durante show musical. Possibilidade.
As ofensas generalizadas proferidas por artista a policiais militares que realizavam a segurança ostensiva durante show musical implicam dano moral in re ipsa, indenizável a cada um dos agentes públicos.
Reparação por danos morais.
As opiniões ofensivas proferidas por deputados federais e veiculadas por meio da imprensa, em manifestações que não guardam nenhuma relação como o exercício do mandato, não estão abarcadas pela imunidade material prevista
no art. 53 da CF/88 e são aptas a gerar dano moral.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade.
Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.
Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito. Danos morais. Compensação. Possibilidade.
A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária.