Superior Tribunal de Justiça · 2017

Informativo 610 do STJ

21 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal7 julgados

SÚMULA N. 587

Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

Súmula n. 587Fonte oficial

SÚMULA N. 588

Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

Súmula n. 588Fonte oficial

SÚMULA N. 589

Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

Súmula n. 589Fonte oficial

SÚMULA N. 590

Primeira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

Súmula n. 590Fonte oficial

SÚMULA N. 592

Primeira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

Súmula n. 592Fonte oficial

Crime de falsidade ideológica. Currículo Lattes. Dado que não condiz com a realidade. Conduta atípica.

Crime de falsidade ideológica. Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade.

RHC 81.451-RJFonte oficial

Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Necessidade.

O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri.

REsp 1.637.288-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚMULA N. 591

Primeira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

Súmula n. 591Fonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do art. 6º da Lei n. 11.101/2005.

O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira.

Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, a despeito de negar provimento ao agravo em recurso especial, examinou o mérito da controvérsia, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ.

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior.

AREsp 200.299-PEFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Associação de municípios. Representação processual. Impossibilidade.

Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

REsp 1.503.007-CEFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

Embargos de divergência.

A verba relativa a "quebra de caixa" possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária.

EREsp 1.467.095-PRFonte oficial

Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. Art. 130 do CTN.

O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.

AgInt no AREsp 942.940-RJFonte oficial

Direito Civil5 julgados

Direito de Família.

A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial.

REsp 1.431.370-SPFonte oficial

Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade. Não ocorrência. Primazia da manifestação de vontade.

O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público - segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego - não gera a sua nulidade se mantida a higidez da manifestação de vontade do testador.

REsp 1.677.931-MGFonte oficial

Ação de reintegração de posse. Veículo. Reparo. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de Retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem.

Oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço.

REsp 1.628.385-ESFonte oficial

Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade.

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

REsp 1.628.974-SPFonte oficial

Pretensão estimatória (quanti minoris).

O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda - que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor -, afasta o pleito de abatimento do preço.

REsp 1.478.254-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

Ação Civil Pública.

Não é abusiva a exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças), como condição de deferimento, nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de plano de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.

REsp 1.509.055-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

REsp 1.662.793-SPFonte oficial

Sociedade Anônima. Alienação de ações. Direito aos dividendos. Proprietário ou usufrutuário das ações. Marco temporal. Data do ato de declaração. Dano para o ex-proprietário. Inexistência.

Não faz jus ao recebimento de dividendos o sócio que manteve essa condição durante o exercício financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício.

REsp 1.326.281-RSFonte oficial