Direito Processual Civil7 julgados
SÚMULA N. 642
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Corte Especial, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.
Alimentos. Cumprimento de sentença. Audiência de conciliação. Reconhecimento parcial da dívida. Vinculação da proposta. Valor remanescente. Nova negociação. Possibilidade.
A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento de sentença, perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da proposta,
restando assegurada nova negociação quanto ao valor remanescente.
Embargos monitórios. Pedido de repetição de indébito. Art. 940 do CC/2002. Possibilidade.
É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios.
Operadora de plano de saúde.
O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora de plano de saúde para atingir os bens de ex-conselheiro fiscal que deixou o cargo antes
dos doze meses que antecederam o ato de decretação da liquidação extrajudicial.
Pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes.
O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem
meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Recuperação judicial. Administrador. Honorários. Fixação no patamar máximo de 5%. Irresignação do Ministério Público. Legitimidade recursal configurada.
O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.
Propriedade industrial.
Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual.
Direito Civil7 julgados
Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres.
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a
teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.
Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Art. 46 do CDC.
Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada.
Contrato de concessão de venda de automóveis.
É descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que a resolução do contrato encontra justificativa na gravidade das infrações
praticadas
pela concessionária.
Sociedades cooperativas.
A responsabilidade do ex-cooperado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CC/2002, de até dois anos
de
seu desligamento da cooperativa.
Custeio de medicamento importado, devidamente registrado na ANVISA.
O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.
Ato cooperativo. Cobrança. Prescrição. Ausência de disciplina específica. Prazo prescricional geral de dez anos. Art. 205, do CC/2002. Aplicabilidade.
Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02.
Contrato de prestação de serviços advocatícios.
No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato.