Direito Processual Civil7 julgados
Juizado Especial Federal. Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Competência absoluta. Valor da Causa. Montante que excede os 60 salários mínimos. Renúncia expressa. Possibilidade. Tema 1030.
Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários
mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
Soberania digital. Marco Civil da Internet. Alcance. Art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014. Pertinência da jurisdição nacional.
Em caso de ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro, é possível a determinação judicial, por autoridade brasileira, de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa
sejam apresentados à vítima.
Responsabilidade civil de advogado.
Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral.
Sociedade cooperativa.
Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei n.
5.764/1971.
Imóvel bem de família. Caução imobiliária. Contrato de locação. Penhora. Impossibilidade.
Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.
Acórdão genérico.
É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto.
Exceção de suspeição de juiz. Interesse jurídico e legitimação recursal do magistrado. Existência. CPC/1973.
Sob a vigência do CPC/1973, o juiz possui interesse jurídico e legitimação para recorrer da decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários
advocatícios.