Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1004 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

Plano de desestatização e necessidade de lei específica

A inclusão de empresas públicas ou sociedades de economia mista em programas de desestatização prescinde de lei específica, sendo suficiente o procedimento administrativo previsto na legislação de regência.

ADI 6241/DFFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

Repartição de receitas tributárias e desvinculação de receitas da União

A regra de repartição de receitas tributárias definida pelo art. 157, II, da Constituição Federal não incide sobre os valores provenientes de contribuições sociais desvinculadas por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União), conforme o art. 76 do ADCT.

ADPF 523/DFFonte oficial

Nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades federais: lista tríplice e discricionariedade mitigada do Presidente da República

A adoção de ato complexo para a escolha de dirigentes máximos de universidades públicas é compatível com a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, não se verificando, em análise sumária, qualquer interferência indevida.

ADPF 759/DFFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Competência para homologação de acordo de colaboração premiada

O habeas corpus é via adequada para impugnar atos judiciais que afetem direitos de imputados. A homologação de acordo de colaboração deve ocorrer perante o juízo competente para o processamento da causa ou pelo Tribunal, caso o acordo seja firmado em sede recursal.

HC 192063/RJFonte oficial