Repartição de receitas tributárias e desvinculação de receitas da União
A regra de repartição de receitas tributárias definida pelo art. 157, II, da Constituição Federal não incide sobre os valores provenientes de contribuições sociais desvinculadas por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União), conforme o art. 76 do ADCT.
Nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades federais: lista tríplice e discricionariedade mitigada do Presidente da República
A adoção de ato complexo para a escolha de dirigentes máximos de universidades públicas é compatível com a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, não se verificando, em análise sumária, qualquer interferência indevida.