Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1005 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada

Uma vez que o Poder Executivo sanciona e promulga um projeto de lei, ocorre a preclusão das etapas do processo legislativo. Portanto, é vedada a prática de um 'novo veto' após a publicação da norma, sendo inadmissível qualquer retratação pelo Executivo.

ADPF 714/DFFonte oficial

Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada

Uma vez que o Poder Executivo sanciona e promulga um projeto de lei, ocorre a preclusão das etapas do processo legislativo. Portanto, é vedada a prática de um 'novo veto' após a publicação da norma, sendo inadmissível qualquer retratação pelo Executivo.

ADPF 715/DFFonte oficial

Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada

Uma vez que o Poder Executivo sanciona e promulga um projeto de lei, ocorre a preclusão das etapas do processo legislativo. Portanto, é vedada a prática de um 'novo veto' após a publicação da norma, sendo inadmissível qualquer retratação pelo Executivo.

ADPF 716/DFFonte oficial

Direito ao esquecimento

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

RE 1010606/DFFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Reclamação e ilegitimidade recursal

Pedidos de reconsideração são incabíveis perante o STF por falta de previsão processual. Compete exclusivamente à PGR oficiar nos processos da Corte, sendo vedada a atuação de terceiros em nome alheio, salvo autorização legal expressa.

Rcl 43007/DFFonte oficial