Direito Constitucional4 julgados
Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada
Uma vez que o Poder Executivo sanciona e promulga um projeto de lei, ocorre a preclusão das etapas do processo legislativo. Portanto, é vedada a prática de um 'novo veto' após a publicação da norma, sendo inadmissível qualquer retratação pelo Executivo.
Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada
Uma vez que o Poder Executivo sanciona e promulga um projeto de lei, ocorre a preclusão das etapas do processo legislativo. Portanto, é vedada a prática de um 'novo veto' após a publicação da norma, sendo inadmissível qualquer retratação pelo Executivo.
Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada
Uma vez que o Poder Executivo sanciona e promulga um projeto de lei, ocorre a preclusão das etapas do processo legislativo. Portanto, é vedada a prática de um 'novo veto' após a publicação da norma, sendo inadmissível qualquer retratação pelo Executivo.
Direito ao esquecimento
“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.