Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1006 do STF

8 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Covid-19: plano nacional de imunização e acesso à vacina

Em caso de ineficiência ou omissão da União na execução do Plano Nacional de Vacinação, é assegurado aos estados e municípios a autonomia para adquirir e distribuir vacinas aprovadas pela Anvisa ou por autoridades sanitárias estrangeiras de referência.

ACO 3451/MAFonte oficial

COVID-19 e comunidades quilombolas

O Poder Público possui o dever constitucional de elaborar e implementar um plano específico para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 em comunidades quilombolas. Além disso, determina-se a suspensão de demandas judiciais que versem sobre direitos territoriais dessas comunidades até o término da crise sanitária.

ADPF 742/DFFonte oficial

Covid-19: plano nacional de imunização e acesso à vacina

Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para adquirir e distribuir vacinas contra a COVID-19 aprovadas pela Anvisa, ou, caso a autarquia não delibere em 72 horas, vacinas registradas por autoridades sanitárias estrangeiras, desde que observada a insuficiência ou intempestividade do Plano Nacional de Imunização.

ADPF 770/DFFonte oficial

HC coletivo e medidas para evitar a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais

Admite-se a adoção de medidas para evitar a propagação da COVID-19 em estabelecimentos prisionais, incluindo a progressão antecipada da pena, desde que haja análise individualizada do juízo de execução penal e o preenchimento dos requisitos subjetivos pelos detentos.

HC 188820/DFFonte oficial

Imunidade parlamentar e afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de Poderes

A imunidade parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição Federal, não protege atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito, uma vez que tais condutas não se confundem com o exercício legítimo da função parlamentar.

Inq 4781/DFFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS: Operações interestaduais realizadas de forma não presencial

É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.

ADI 4565/PIFonte oficial

Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

RE 1187264/SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Lei Geral de Antenas e direito de passagem

É constitucional a gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações, sendo competência privativa da União legislar sobre o tema. O ônus da gratuidade imposto aos entes federados é proporcional e não viola o direito de propriedade, visando a eficiência e universalização dos serviços.

ADI 6482/DFFonte oficial