Direito Constitucional5 julgados
Covid-19: plano nacional de imunização e acesso à vacina
Em caso de ineficiência ou omissão da União na execução do Plano Nacional de Vacinação, é assegurado aos estados e municípios a autonomia para adquirir e distribuir vacinas aprovadas pela Anvisa ou por autoridades sanitárias estrangeiras de referência.
COVID-19 e comunidades quilombolas
O Poder Público possui o dever constitucional de elaborar e implementar um plano específico para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 em comunidades quilombolas. Além disso, determina-se a suspensão de demandas judiciais que versem sobre direitos territoriais dessas comunidades até o término da crise sanitária.
Covid-19: plano nacional de imunização e acesso à vacina
Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para adquirir e distribuir vacinas contra a COVID-19 aprovadas pela Anvisa, ou, caso a autarquia não delibere em 72 horas, vacinas registradas por autoridades sanitárias estrangeiras, desde que observada a insuficiência ou intempestividade do Plano Nacional de Imunização.
HC coletivo e medidas para evitar a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais
Admite-se a adoção de medidas para evitar a propagação da COVID-19 em estabelecimentos prisionais, incluindo a progressão antecipada da pena, desde que haja análise individualizada do juízo de execução penal e o preenchimento dos requisitos subjetivos pelos detentos.
Imunidade parlamentar e afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de Poderes
A imunidade parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição Federal, não protege atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito, uma vez que tais condutas não se confundem com o exercício legítimo da função parlamentar.