Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1007 do STF

19 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais

É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo para guardas municipais, garantindo-se o direito aos agentes integrantes dessas corporações quando em serviço, conforme interpretação constitucional da proteção à segurança pública.

Piso nacional do magistério público da educação básica

“É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.

ADI 4848/DFFonte oficial

Ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais

É inconstitucional a imposição de restrições populacionais para o exercício do porte de arma de fogo por integrantes de guardas municipais, garantindo-lhes tal prerrogativa quando estiverem em serviço, independentemente do porte do município.

ADI 5538/DFFonte oficial

Ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais

É inconstitucional a imposição de restrições populacionais para o exercício do porte de arma de fogo por integrantes de guardas municipais, garantindo-lhes tal prerrogativa quando estiverem em serviço, independentemente do porte do município.

ADI 5948/DFFonte oficial

Telecomunicações: manutenção de cadastro especial de assinantes e competência legislativa concorrente

Inclui-se na competência legislativa concorrente dos Estados a edição de normas voltadas à proteção do consumidor que disponham sobre obrigações acessórias para empresas de telecomunicações na oferta de seus produtos e serviços.

ADI 5962/DFFonte oficial

Trabalho do preso e remuneração inferior ao salário mínimo

O patamar remuneratório do trabalho prisional estabelecido na Lei de Execução Penal não viola a dignidade da pessoa humana nem o princípio da isonomia, sendo constitucionalmente válida a inaplicabilidade do salário mínimo geral aos detentos.

ADPF 336/DFFonte oficial

Expulsão de estrangeiro com filho brasileiro

É vedada a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente economicamente ou socioafetivamente, visando a proteção da unidade familiar e do superior interesse da criança, independentemente da cronologia do reconhecimento da filiação frente ao ato infracional.

RHC 123891/DFFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

Serviços de telecomunicações: criação da ANATEL e competências do órgão regulador

O exercício do poder regulamentar pela ANATEL deve respeitar o princípio da reserva legal. É inconstitucional a autorização para busca e apreensão sem ordem judicial, bem como a delegação para que agências regulem licitações por meio de atos infralegais, sendo necessária disciplina por lei formal.

ADI 1668/DFFonte oficial

Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e Decreto 10.003/2019

“É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos”.

ADPF 622/DFFonte oficial

Covid-19 e atualização do plano nacional de imunização

A administração pública deve observar os princípios da publicidade, eficiência e transparência na gestão do Plano Nacional de Vacinação, sendo dever estatal assegurar o direito à informação e o acesso universal à saúde para proteção da vida e da dignidade humana.

ADPF 754/DFFonte oficial

Direito Tributário7 julgados

Incidência apenas de ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador

Incide exclusivamente o ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou customizados, independentemente do meio de disponibilização (download ou nuvem), afastando a aplicação do ICMS nessas operações.

ADI 1945/DFFonte oficial

ICMS: Difal, consumidor final não contribuinte do imposto e Convênio ICMS 93/2015-Confaz

"A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

ADI 5469/DFFonte oficial

Incidência apenas de ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador

Incide exclusivamente o ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou customizados, independentemente do meio de disponibilização (download ou nuvem), afastando a aplicação do ICMS nessas operações.

ADI 5659/DFFonte oficial

Contribuição previdenciária e imunidade para beneficiário portador de doença incapacitante

“O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”.

RE 630137/RSFonte oficial

ITCMD, extraterritorialidade e necessidade de lei complementar

"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional"

RE 851108/SPFonte oficial

Descumprimento de obrigação acessória imposta a prestadores de serviços e retenção do ISS pelo tomador

"É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória".

RE 1167509/SPFonte oficial

ICMS: Difal, consumidor final não contribuinte do imposto e Convênio ICMS 93/2015-Confaz

"A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

RE 1287019/DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

Tribunal do júri e controle judicial de decisões absolutórias

Diante das alterações promovidas pela Lei 11.689/2008 no rito do Júri, é descabido o controle recursal das decisões de absolvição baseadas no quesito genérico de clemência, em razão da soberania dos vereditos.

RHC 192431/SPFonte oficial

Tribunal do júri e controle judicial de decisões absolutórias

Diante das alterações promovidas pela Lei 11.689/2008 no rito do Júri, é descabido o controle recursal das decisões de absolvição baseadas no quesito genérico de clemência, em razão da soberania dos vereditos.

RHC 192432/SPFonte oficial