Direito Constitucional7 julgados
Ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais
É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo para guardas municipais, garantindo-se o direito aos agentes integrantes dessas corporações quando em serviço, conforme interpretação constitucional da proteção à segurança pública.
Piso nacional do magistério público da educação básica
“É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.
Ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais
É inconstitucional a imposição de restrições populacionais para o exercício do porte de arma de fogo por integrantes de guardas municipais, garantindo-lhes tal prerrogativa quando estiverem em serviço, independentemente do porte do município.
Ausência de razoabilidade nos critérios das restrições ao porte de arma de fogo por guardas municipais
É inconstitucional a imposição de restrições populacionais para o exercício do porte de arma de fogo por integrantes de guardas municipais, garantindo-lhes tal prerrogativa quando estiverem em serviço, independentemente do porte do município.
Telecomunicações: manutenção de cadastro especial de assinantes e competência legislativa concorrente
Inclui-se na competência legislativa concorrente dos Estados a edição de normas voltadas à proteção do consumidor que disponham sobre obrigações acessórias para empresas de telecomunicações na oferta de seus produtos e serviços.
Trabalho do preso e remuneração inferior ao salário mínimo
O patamar remuneratório do trabalho prisional estabelecido na Lei de Execução Penal não viola a dignidade da pessoa humana nem o princípio da isonomia, sendo constitucionalmente válida a inaplicabilidade do salário mínimo geral aos detentos.
Expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
É vedada a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente economicamente ou socioafetivamente, visando a proteção da unidade familiar e do superior interesse da criança, independentemente da cronologia do reconhecimento da filiação frente ao ato infracional.
Direito Tributário7 julgados
Incidência apenas de ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
Incide exclusivamente o ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou customizados, independentemente do meio de disponibilização (download ou nuvem), afastando a aplicação do ICMS nessas operações.
ICMS: Difal, consumidor final não contribuinte do imposto e Convênio ICMS 93/2015-Confaz
"A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".
Incidência apenas de ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
Incide exclusivamente o ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou customizados, independentemente do meio de disponibilização (download ou nuvem), afastando a aplicação do ICMS nessas operações.
Contribuição previdenciária e imunidade para beneficiário portador de doença incapacitante
“O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”.
ITCMD, extraterritorialidade e necessidade de lei complementar
"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional"
Descumprimento de obrigação acessória imposta a prestadores de serviços e retenção do ISS pelo tomador
"É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória".
ICMS: Difal, consumidor final não contribuinte do imposto e Convênio ICMS 93/2015-Confaz
"A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".