Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1008 do STF

7 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Covid-19: plano de imunização estadual e requisição administrativa da União de bens empenhados

É vedada a requisição administrativa, por parte da União, de insumos já contratados por entes federativos subnacionais e destinados a planos locais de imunização cujos pagamentos já tenham sido empenhados.

ACO 3463/SPFonte oficial

Restrição da comercialização e do uso de manuais de testes psicológicos

São inconstitucionais normas do Conselho Federal de Psicologia que restringem indevidamente a comercialização de testes psicológicos, por violarem as liberdades de expressão e de acesso à informação garantidas pela Constituição.

ADI 3481/DFFonte oficial

Covid-19: medidas de combate à pandemia e vigência da Lei 13.979/2020

Diante da persistência da emergência em saúde pública, é constitucional a manutenção das medidas excepcionais previstas na Lei 13.979/2020, com fulcro nos princípios da prevenção e da precaução.

ADI 6625/DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e sigilo de informações

“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal”.

ADI 5729/DFFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

Limitações à autonomia partidária

É inconstitucional a fusão ou incorporação de partidos políticos que possuam registro definitivo junto ao Tribunal Superior Eleitoral por período inferior a cinco anos.

ADI 6044/DFFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Petrobras: inaplicabilidade da Lei 8.666/1993

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com o setor privado submetem-se a regime de contratação distinto do previsto na Lei 8.666/1993, a fim de assegurar a livre iniciativa.

RE 441280/RSFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

Ação previdenciária: competência federal delegada e conflito de competência

“A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”.

RE 860508/SPFonte oficial